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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

Altera o artigo 8º do Decreto Legislativo nº 34, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre a implantação da CÂMARA MIRIM.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 42, IV, e 55 da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

DECRETO  LEGISLATIVO:

 

Art. 1º  O artigo 8º do Decreto Legislativo nº 34, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre a implantação da CÂMARA MIRIM, passa a constar com a seguinte redação:

Art. 8º A Câmara Mirim realizará sessões bimestralmente com duração máxima de duas horas, em data e horário a serem estabelecidos no Regimento Interno Mirim.” (NR)

 

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

 

 

Ver. FREDI HAUPENTHAL
 P r e s i d e n t e