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LEI Nº  1.657, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  O subsídio dos Secretários Municipais, fixado para a legislatura 2017/2020 através da Lei nº 1.535, de 1º de julho de 2016, revisado pela Lei nº 1.557, de 31 de março de 2017 e  pela Lei nº 1.609, de 02 de abril de 2018, será revisto em 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) a partir de 1º de abril de 2019, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 899, de 19 de abril de 2004, face a revisão geral e anual concedida aos servidores municipais, ficando em R$ 6.162,38 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) mensais.

                       

Art. 2º  Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual.

                       

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE MARÇO DE 2019.

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
                                                                                        

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda