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PORTARIA Nº 63, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Designa servidora responsável pela comprovação da publicidade dos atos do Poder Legislativo e revoga a Portaria nº 29, de 28 de janeiro de 2013.

 

   

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, artigo 38, inciso II, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.251, de 21 de maio de 2010, que “Adota o Quadro Mural de Publicações e Avisos como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Brochier”, combinado com o disposto no artigo 251 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, DESIGNA a servidora IEDA JOANITA AHLERT, matrícula 01, para responder, individualmente, a contar de 1º de maio de 2017, pela comprovação da publicidade dos atos do Poder Legislativo, considerando-se cumprida a publicidade mediante a manifestação da servidora designada. Portanto, fica assim revogada a Portaria nº 29, de 28 de janeiro de 2013.

        
                CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 de abril de 2017.

 

 

Ver. ANÉSIO SILVIO SCHERER
P r e s i d e n t e