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RESOLUÇÃO Nº 104, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a Comissão Especial incumbida da Fiscalização de Obras Públicas novas e em andamento no âmbito do Município de Brochier e Fiscalização das Empresas que recebem incentivos públicos, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, inc. V, e 55 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 54, inc. IV, alínea “j”, do Regimento Interno da Câmara.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º  O Artigo 1º da Resolução nº 98, de 31 de julho de 2017, que constitui Comissão Especial incumbida da Fiscalização de Obras Públicas novas e em andamento no âmbito do Município de Brochier e Fiscalização das Empresas que recebem incentivos públicos, e dá outras providências, passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica constituída a Comissão Especial de Fiscalização de Obras Públicas e Empresas que recebem incentivos públicos no âmbito do Município de Brochier, composta dos seguintes Vereadores: Anésio Silvio Scherer (PT), Gilberto Valdir Büttenbender (PDT), José Henrique Dapper (MDB), Marco Roberto Rasche (MDB) e Sérgio Roberto Sacksen (MDB)
 Parágrafo Único. ....................... ” (NR)

 

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se a disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 102, de 06 de agosto de 2018.

                        CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

 

                                                                   

Ver. GILBERTO VALDIR BÜTTENBENDER
P r e s i d e n t e