pdf

Voltar para Resoluções

                RESOLUÇÃO Nº 105, DE 16 DE MAIO DE 2019.

Altera dispositivos da Resolução nº 100, de 1º de dezembro de 2017, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brochier.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, inc. V, e 55 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 54, inc. IV, alínea “j”, do Regimento Interno da Câmara.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º  A alínea “d”, do Inciso I, do artigo 54 e o parágrafo 2º do artigo 202 da Resolução nº 100, de 1º de dezembro de 2017, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brochier, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 54.  ......
Parágrafo único. ......
I -  ......
a) ......
b) ......
c) .......
d) declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, sendo vedado a proposição de pedido de indicação ou de providencias que disponha sobre a mesma matéria e que já tenha sido apresentado na legislatura em curso. ” (NR)
............................

......................................................................................................

Art. 202.  ......
§ 1º - ......
§ 2º  - Constitui infração político-administrativa do Prefeito, deixar de atender, no prazo de 15 (quinze) dias, os Pedidos de Informação da Câmara de Vereadores. ” (NR)
........................


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                    CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE MAIO DE 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.


Ver. GILBERTO VALDIR BÜTTENBENDER
P r e s i d e n t e