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CONTRATO EMERGENCIAL Nº CMB/01/2014
Processo nº 11/2014

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, entidade jurídica de direito público, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 275 – Brochier/RS, CEP 95790-000, com CNPJ nº 10.678.962/0001-58, neste ato representada pelo Sr. FABIO HELENO BROCHIER Presidente, brasileiro, casado, profissional autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 4039223815 - SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 477.557.090-00, residente e domiciliado na Rua Onze de Abril, 53, município de Brochier – RS, doravante denominada CONTRATANTE e  I P TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua São Joaquim 1299, salas 401 e 403, São Leopoldo/RS, CEP 93010-190, com CNPJ 04.775.736/0001-92, neste ato representada pelo Sr. GERVÁSIO KACZALA, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador do CPF nº 090.002.320/15, residente na Travessa Luiz Faraon, 83, Bento Gonçalves/RS, doravante   denominada  CONTRATADA, tem  justas e contratadas as seguintes clausulas a que se obrigam a cumprir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    • É objeto do presente contrato, fornecimento com reservas e manutenção mensal e serviços de atendimento técnico, contemplando hora técnica, hora programação extra e chamado técnico, para  Sistemas (Softwares) multi-usuários, multi-tarefas, plataforma Banco de Dados PostgreSQL, com o sistema operacional Linux e linguagem ‘for windows’, compatíveis aos equipamentos (servidores, estações, periféricos, rede física) e sistemas operacionais, existentes nos setores informatizados, sendo que a Contratante disponibilizará aos interessados, acesso as configurações dos equipamentos e sistemas operacionais existentes.

1.2. Entende-se por sistema de computador o material legível por máquina, diretamente carregável no equipamento de processamento utilizado pelo CONTRATANTE, doravante denominado SISTEMA.
1.3. Os SISTEMAS, objeto deste contrato, são os seguintes:

  • Sistema  para Orçamento, Contabilidade e Empenhos, padrão PCASP
  • Sistema  para Folha de Pagamento para até 050 servidores
  • Portal da Transparência na web

1.4. A licença de uso aqui concedida confere ao CONTRATANTE o direito pessoal, não exclusivo e intransferível, de usar o(s) SISTEMA(S) exclusivamente no equipamento indicado.

CLAUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO

2.1. Durante a vigência do contrato a CONTRATADA fornecerá sempre a versão atualizada dos SISTEMAS, a devida manutenção e suporte técnico via transmissão de dados (INTERNET), via telefone, atendimento na sede da CONTRATADA e na CÂMARA quando necessário.
2.2. O CONTRATANTE poderá  solicitar alterações nos SISTEMAS por escrito, onde a CONTRATADA estudará  a possibilidade da alteração solicitada e apresentará  orçamento também por escrito, podendo o CONTRATANTE efetivar ou não a solicitação.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
3.1. O CONTRATANTE se compromete a usar os SISTEMAS somente dentro das normas e condições estabelecidas no contrato e nas especificações funcionais respectivas.
3.2. Obriga-se também o CONTRATANTE, a não entregar os SISTEMAS e nem permitir seu uso por terceiros, resguardando da mesma forma manuais, instruções e outros materiais pertinentes aos sistemas licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, vedando cópias, reproduções e divulgação a qualquer título e sob qualquer forma, por qualquer pessoa.
3.3. Em caso de não cumprimento da sub cláusula 3.2, o CONTRATANTE perderá  a cessão do direito de uso dos SISTEMAS, pagando uma multa de 10 (dez) vezes o preço do mesmo conforme sub cláusula 5.1.

CLAUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS INDICADOS

4.1. Os SISTEMAS objetos deste contrato são executáveis no equipamento Micro-computador PC com sistema operacional Windows.

CLAUSULA QUINTA – DOS CUSTOS

5.1. Valor para Fornecimento e Reservas com Manutenção mensal:


Sistema  para Orçamento, Contabilidade e Empenhos, padrão PCASP

249,95

Sistema  para Folha de Pagamento para até 050 servidores

374,93

Portal da Transparência na web

200,00

TOTAL MENSAL: R$

824,88

5.2. O valor do chamado técnico será de R$ 124,96,  cada vez que for solicitada a presença de um técnico junto as dependências da Câmara Municipal de Brochier.
5.3. O preço da hora/homem em casos de alterações dos SISTEMAS ou treinamento técnico adicional, será  de R$ 72,46. Hora de programação extra será de R$ 103,72.

CLAUSULA SEXTA - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Manutenção Mensal do Software:
-           Manutenção do sistema, compreendendo-se as alterações legais vigentes (federais, estaduais e municipais) de uso comum na área pública;
-           Suporte técnico prestado na empresa:
-           Com utilização de tele-suporte convencional (telefone);
-           Com utilização de tele-suporte por internet.
Chamado Técnico e Hora Técnica:
-           Retreinamento de usuários;
-           Assessoria extra na operacionalização do software;
-           Reinstalação de softwares e sistemas operacionais (banco de dados);
-           Serviços de manutenção do Banco de Dados;
-           Reparos de problemas causados por:
-           Falhas causadas pela ocorrência de defeitos na climatização ou condições     elétricas inadequadas;
-           Vírus de computador e/ou assemelhados;
-           Acidentes, desastres naturais, incêndios ou inundação, negligência, mau uso, distúrbios elétricos e danos causados por transporte ou remanejamento dos equipamentos pelo CONTRATANTE, e modificações implementadas na arquitetura original dos mesmos;
-           Uso indevido dos softwares, problemas de configuração de rede, periféricos, e sistemas operacionais (windows, banco de dados);
-           Problemas com a utilização de softwares de terceiros;
-           Serviços de migração de dados para outros equipamentos.
Hora de Programação Extra:
-           Desenvolvimento de programação para atender situações específicas do Setor:
-           Alterações gerais específicas;
-           Alterações legais, desde que sejam de uso específico dos mesmos.

CLAUSULA SÉTIMA – DOS PAGAMENTOS

7.1. Os valores do item 5.1, serão pagos até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a prestação dos serviços.
7.2. Os valores dos itens 5.2 e 5.3, referentes aos serviços eventuais (chamado técnico, horas técnicas e horas programação extra) serão pagos 30 dias após a efetivação dos mesmos.

CLAUSULA OITAVA – DOS REAJUSTES

8.1. Os valores do presente contrato não serão reajustados.

CLAUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. O presente contrato vigorará por 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento, podendo ser rescindido a qualquer momento, perante homologação de certame licitatório.

CLAUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DO SISTEMA

10.1. A CONTRATADA garante que os SISTEMAS licenciados estão  de acordo com as especificações funcionais e dentro dos padrões legais, gerando satisfatoriamente todos os resultados ali mencionados.
10.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer despesas causadas pelo não funcionamento temporário dos SISTEMAS, decorrente do uso inadequado dos mesmos; assim como não responde perante as autoridades, pelos documentos extraídos através dos mesmos.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEI QUE REGE O CONTRATO

11.1 O presente contrato é regido em todos os seus termos, pela Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1 O presente contrato poderá  ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Se, por culpa da CONTRATADA, esta não prestar os serviços objeto deste contrato, garantida a defesa prévia;
b) Alteração social ou modificações da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.
c) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito, exaradas no competente processo administrativo.
d) Descumprimento de qualquer clausula contratual.
e) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,impeditiva da execução do contrato.
f) Por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
g) Atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido pelo CONTRATANTE, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES NA INEXECUÇÃO TOTAL OU  PARCIAL DO CONTRATO.
13.1 Se por culpa da CONTRATADA esta não prestar os serviços objeto do presente contrato, garantida a defesa prévia, sofrerá  ela as penalidades seguintes:
a) Advertência - na primeira vez em que o fato ocorrer;
b) Multa equivalente a 5% do valor do contrato;
c) Rescisão do contrato.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORUM      
14.1 Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro/RS, expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DO TERMO        
15.1 E por estarem assim contratados assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor.

Brochier, 12 de março de 2014.

 

___________________________________
FABIO HELENO BROCHIER
CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER
Presidente
CONTRATANTE

 

 

________________________________________
GERVÁSIO KACZALA
I P TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
Sócio Administrador
CONTRATADA

 

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