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CONTRATO Nº  05/2014
VINCULADO À LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 04/2014.

      

Contrato que celebram a Câmara Municipal de BROCHIER/RS, e BB Contabilidade Ltda, para prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil, na área de contabilidade pública.

 

                       

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 275, inscrito no CNPJ sob nº 10.678.962/0001-58, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. Fábio Heleno Brochier, brasileiro, casado, CPF nº 477.557.090-00 e RG nº 4039223815, aqui denominado abreviadamente neste instrumento o CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa BB Contabilidade Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.155.457/0001-87, com sede na Rua Erni Oscar Fauth, nº 95, bairro Centro, em Brochier/RS, representada neste ato pelo Sr. ALBERTO LUÍS BÜTTENBENDER, brasileiro, casado, CPF nº 537.118.900-91, portador da Carteira de Identidade nº 5037285383, Contador CRC /RS nº 50.911, residente e domiciliado à Rua Walter Emílio Schneider nº 90, neste Município, aqui denominado abreviadamente o CONTRATADO, por este instrumento, na melhor forma de direito e nos termos do processo nº 77/2014, licitação nº 04/2014, modalidade Convite nº 04/2014, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem por justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 O presente contrato, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil, na área de contabilidade pública, compreendendo, além de outras tarefas:

  • Conferência contábil e lançamentos apropriados em contabilidade própria do Legislativo Municipal, por intermédio de sistema informatizado fornecido pelo contratante;
  • Elaboração de Orçamentos;
  • Elaboração de Plano de Contas (Receita, Despesa e Contábil);
  • Controle sobre a emissão e liquidação de Notas de Empenho;
  • Lançamento de pagamentos dos Empenhos Orçamentários e Extra Orçamentários e outros lançamentos contábeis;
  • Responsabilidade técnica para emissão dos relatórios mensais de prestação de contas para o Poder Executivo;
  • Fechamento de balanços;
  • Controle das Conciliações Bancárias;
  • Preparação de Informativos sobre situação financeira da Câmara;
  • Controle de Bens patrimoniais do Legislativo;
  • Emissão de relatórios contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
  • Acompanhamento dos relatórios de folha de pagamento, emissão de GFIP mensal e GPS para pagamento;
  • Formulação e entrega da Tomada de Contas do Poder Legislativo nos prazos exigidos;
  • Relatórios obrigatórios para STN;
  • Demais serviços contábeis e orientações necessárias.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

            O objeto desta licitação deve ser executado no domicílio da Contratante (Câmara Municipal), por telefone, e-mail, etc, no horário de funcionamento da Contratante, pelo titular da empresa Contratada, que comparecerá no Poder Legislativo ao menos uma tarde por semana.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VINCULAÇÃO
                        O presente contrato será regido pelas prerrogativas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, vinculado ao Processo nº 77/2014, Licitação nº 04/2014, modalidade Convite nº 04/2014.

CLÁUSULA QUARTA: DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

4.1       O contrato será executado diretamente pelo CONTRATADO, não sendo permitida a sub-contratação, sob pena de rescisão do contrato.
4.2       O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo as mesmas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
Os serviços serão contratados para ter vigência pelo período de doze meses, contados da assinatura do respectivo contrato, admitidas prorrogações até o limite fixado no inciso IV do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.

CLÁUSULA SEXTA: DO PREÇO E DO PAGAMENTO
6.1. O valor para prestação do serviço descrito no objeto deste contrato será de R$ 1.220,00 (hum mil, duzentos e vinte reais) mensais.
6.2. O pagamento será efetuado mensalmente, sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês da realização dos serviços, nas condições contratadas, mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços.
6.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Câmara compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
6.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria

CLÁUSULA SÉTIMA: DO REAJUSTE:
Os valores do contrato serão reajustados, após um ano de vigência, tendo como índice máximo a variação do IGP-M, acontecida nos doze meses anteriores ao do último mês de vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da aplicação do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001- 3.3.390.39-108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA NONA: DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, poderá ser concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual, na forma da planilha de custos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
17.1 – Dos Direitos
17.1.1 – Do CONTRATANTE: receber e fiscalizar o a execução deste contrato nas condições avençadas;
17.1.2 – DO CONTRATADO: receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
17.2 – Das Obrigações:
17.2.1 – DO CONTRATANTE:
17.2.1.1 efetuar o pagamento ajustado;
17.2.1.2 Dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato; e
17.2.1.3 Fiscalizar a execução deste contrato conforme disposto no art. 67, da Lei Federal 8.666/93.
17.2.2  Do CONTRATADO:
17.2.2.1 executar os serviços na forma ajustada;
17.2.2.2 atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
17.2.2.3 manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
17.2.2.4 aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
17.2.2.5 responder civil e criminalmente por todos os danos, perdas ou prejuízos que venham a ser causados por si, seus empregados e prepostos, na execução do presente Contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido ao CONTRATADO a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1     Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, Lei federal n° 8.666/93.
12.2     A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
13.1     Ao CONTRATADO, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência, com 05 (cinco) dias para apresentação de esclarecimentos;
b) Multa de até 8% (oito por cento), no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano.
c) Multa de até 10% (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização da execução do objeto desta Licitação será da Secretária-Geral da Câmara Municipal de Brochier, ou outro profissional especificamente designado pelo Presidente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente Contrato, elegem as partes de comum acordo, o Foro da Comarca de Montenegro/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

                        E por estarem assim acordados, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de que o mesmo passe a produzir seus efeitos jurídicos e legais.

Brochier, 12 de junho de 2014.

 

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C O N T R A T A N T E
CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER
Fábio Heleno Brochier
Presidente

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C O N T R A T A D A
BB CONTABILIDADE LTDA
Alberto Luís Büttenbender
Sócio Administrador

 

Testemunhas:

 

1: __________________________________  

 

2: __________________________________