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CONTRATO Nº  08/2014
VINCULADO À LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 07/2014.

 

                   

Contrato que celebram a Câmara Municipal de BROCHIER/RS, e CLEUSA DO NASCIMENTO GOULART ME, para aquisição e instalação de letras caixa, brasão, placas de porta e bandeiras de rua para identificação do prédio do Poder Legislativo.

 

                       

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 275, inscrito no CNPJ sob nº 10.678.962/0001-58, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. Fábio Heleno Brochier, brasileiro, casado, CPF nº 477.557.090-00 e RG nº 4039223815, aqui denominado abreviadamente neste instrumento o CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa CLEUSA DO NASCIMENTO GOULART ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.186.477/0001-80, com sede na Rua Demetrio José Coelho, nº 985, bairro São Luís, em Sombrio/SC, representada neste ato pela Srª. Cleusa do Nascimento Goulart, CPF nº 015.671.699-29 e RG nº 4.561.966 - SESPDC, aqui denominado abreviadamente o CONTRATADO, por este instrumento, na melhor forma de direito e nos termos do processo licitatório nº 135/2014, modalidade Convite nº 07/2014, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem por justo e contratado o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato o fornecimento e instalação de letras caixa, brasão, placas de porta e bandeiras de rua para identificação do prédio do Poder Legislativo, com entrega e instalação em até 40 dias após a assinatura deste, a serem adquiridos em regime de menor preço unitário, conforme descrição abaixo e modelos constantes no Anexo I do Edital de Convite nº 07/2014:


Item

Quant

Un.

Descrição do Produto

Valor unit. R$

Valor Total R$

1

17

un

Placas de identificação de porta, em aço inox, com impressão colorida digital no aço escovado e resinado com fina camada de resina protetora em poliéster , brasão em cores, nas medidas 35X10 cm.

97,00

1.649,00

3

25

un

Letras caixa em aço inox escovado 48 cm de altura com acento e 10,8mt de comprimento no total da frase (CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER)

265,96

6.649,00

4

08

un

Letras caixa em aço inox escovado 20 X 13 cm (PLENÁRIO)

127,50

1.020,00

5

01

un

Brasão em caixa em aço inox colorido 100 X 85 cm.

800,00

800,00

6

03

kit

Bandeiras (Brasil, Rio Grande do Sul e Município) externas. 1,13 X 1,63cm (2 panos, medida de cada bandeira), com suporte de aço, composto por 1 peça para fixação e mastro com ponteira modelo bola.

380,00

1.140,00

Valor Total (R$):

11.258,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA: VINCULAÇÃO

                        O presente contrato será regido pelas prerrogativas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, vinculado ao Processo de Licitação nº 07/2014, modalidade Convite nº 07/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato inicia-se na data de sua assinatura, e se extingue com a entrega e o pagamento final pelo fornecimento e instalação dos produtos.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço do presente contrato de fornecimento e instalação de letras caixa, brasão, placas de porta e bandeiras de rua para identificação do prédio do Poder Legislativo é de R$ 11.258,00 (onze mil duzentos e cinquenta e oito reais), cujo pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação de documento fiscal comprobatório e a entrega do objeto deste contrato, conforme descrito na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

                        As despesas decorrentes da aplicação do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.1003- 3.4.4.9.0.51-11053 – Obras e Instalações.

CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1 – Dos Direitos
1.1 – DO CONTRATANTE:
a) fiscalizar o fornecimento dos materiais em sua forma e quantidade;
b) aplicar penalidades, ou rescindir o contrato dependendo da gravidade dos fatos, desde que devidamente justificados;
1.2 – DO CONTRATADO:
a) receber do Contratante os devidos valores nas datas constantes na Cláusula Quarta deste Contrato.
2 – Das Obrigações:
2.1 – DO CONTRATANTE:
a) efetuar o repasse do valor nas datas previstas na Cláusula Quarta;
b) visar a Nota Fiscal dos materiais efetivamente fornecidos para o Município.
c) emitir as respectivas Ordens de Fornecimento quando da retirada do material.
2.2 – DO CONTRATADO
a) fornecer e instalar os materiais, da melhor forma e qualidade possível;
b) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
c) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
                        d) responder civil e criminalmente por todos os danos, perdas ou prejuízos que venham a ser causados por si, seus empregados e prepostos, na execução do presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido ao CONTRATADO a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
            I - O CONTRATANTE poderá declarar rescindido o contrato, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, sem qualquer direito de reclamação ou indenização ao CONTRATADO:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da Câmara Municipal, nos casos previstos nos inciso I a XII, e XVIII do art. 78 de Lei Federal 8.666/93.
b) Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação ou da dispensa, desde que haja conveniência para a Câmara Municipal.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
Ao CONTRATADO, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
b) Multa de até 8% (oito por cento) do valor do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano.
c) Multa de até 10% (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização da execução do objeto desta Licitação será da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier, ou outro profissional especificamente designado pelo Presidente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes da execução deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Brochier, 25 de agosto de 2014.

 

________________________________
C O N T R A T A N T E
CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER
Fábio Heleno Brochier
Presidente

_________________________________
C O N T R A T A D A
CLEUSA DO NASCIMENTO GOULART ME
Cleusa do Nascimento Goulart
Sócio Administrador

Testemunhas:

1: __________________________________  

2: __________________________________

 

 

Brochier/RS, 25 de agosto de 2014.