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EDITAL DE CONVITE Nº 03/2014

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BROCHIER, através do Presidente, Vereador FÁBIO HELENO BROCHIER, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10h do dia 07 de maio de 2014, na Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier, a Servidora Designada, nomeada através da Portaria nº 38, de 28 de abril de 2014, receberá os documentos de habilitação e as propostas em conformidade com o Item “1”, do objeto, da Licitação modalidade CONVITE nº 03/2014.
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas ou não, desde que convidadas pelo Órgão licitador, que o estenderá aos demais cadastrados na Câmara Municipal de Brochier/RS, que manifestar sua intenção de participar no prazo de 24 horas antes da hora aprazada para o recebimento dos envelopes de documentos e proposta.

  1. OBJETO

 1.1.      A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para conversão, implantação, treinamento, fornecimento com reservas e manutenção mensal, instalação de máquina virtual e suporte técnico, para Sistemas de Informática, plataforma em Banco de Dados PostgreSQL, com o sistema operacional Linux e linguagem ‘for windows’, para uso Desktop e Portabilidade Web, para os seguintes sistemas:

  1. Cadastro Único na web;
  2. Contabilidade padrão PCASP, Orçamento, Empenhos, PPA, LDO e LOA;
  3. Folha de Pagamento para até 050 servidores;
  4. Portal da Transparência na web.

1.1.1. Conversão das informações cadastrais e financeiras, tabelas, movimentos, históricos e outras informações do exercício corrente e anteriores, existentes no banco de dados, dos setores atualmente informatizados.
1.1.2. Treinamento e assessoria aos servidores (usuários) na utilização dos sistemas.

1.2. Do Local da Entrega do Material
O objeto desta licitação deve ser realizado obedecido o disposto no Termo de Referência e na Descrição das Características Técnicas dos Sistemas a serem instalados, constantes dos Anexos I e II deste Edital, e executado nos respectivos locais onde se encontram instalados os equipamentos, no horário de funcionamento normal do setor, salvo em caso de necessidade extrema de deslocamento dos equipamentos, o que deverá ser autorizado pela autoridade competente.

2.         DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
2.1       Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Servidora Designada no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de nº 01 e nº 02, para o que sugere-se a seguinte inscrição:

À CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS
EDITAL DE CONVITE Nº 03/2014
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)


                                                                       --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

À CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS
EDITAL DE CONVITE Nº 03/2014
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

2.2       Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes a fase de habilitação e de proposta, observando, respectivamente, as determinações constantes nos itens 3 e 4 do presente edital.

3.         DA HABILITAÇÃO
3.1       Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:
a) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Divida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede do licitante;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
d) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CNDT;
f) Registro comercial, no caso de empresa individual;
g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso, de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
h) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
i) Declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/02, que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, comprovando a inexistência de menores nos quadros funcionais.
j) Declaração de que a empresa não foi declarada inidônea para contratar com o serviço público. 
3.2       A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 3.1 deste edital.
3.3       As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.
3.4       A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 02 (dois) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.5       O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
3.6       O prazo de que trata o item 3.4 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.7       A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 9.3 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8       Os documentos constantes do item 3.1, letras “a” ao “g” poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 3.1, letras ”a”, “b”, “c”, “d” e “g”, poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração.
3.9       Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.

4.         DA PROPOSTA
4.1       O envelope nº 02 deverá conter:
a) Proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário e total por Item, objeto desta licitação, na forma do quadro demonstrativo constante no Anexo III deste Edital, onde deverão estar incluídos todos os custos, inclusive impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.
Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para sua entrega.
Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
Observação 3: Preferentemente o proponente deverá apresentar uma proposta preenchendo o formulário anexo, identificando-o com carimbo e assinatura.

5.         CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
5.1       Somente serão aceitas as propostas cujo preço total não exceda o limite de 10% (dez por cento) do valor estimado pela Câmara Municipal.
5.2       Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços superestimados ou inexeqüíveis.
5.3       Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até três dias úteis para apresentação de outras propostas escoriadas das causas referidas nos itens anteriores, na forma do art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93.

6.         DO JULGAMENTO
6.1       Esta licitação é do tipo Menor Preço por Item e o julgamento será realizado pela Servidora Designada, levando em consideração o menor preço por item.
6.2       Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município.
6.3       Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.

7.         CRITÉRIO DE DESEMPATE
7.1       Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.3 deste edital.
7.2       Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
7.3       A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
7.4       Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
7.5       Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 7.4 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
7.6       O disposto nos itens 7.2 à 7.4, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 3.3, deste edital).
7.7       As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

8.         DOS RECURSOS
8.1       Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
8.2       O prazo para interposição de recursos relativos as decisões da Servidora Designada, relativa ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.
8.2.1    Os recursos, que serão dirigidos à Servidora Designada, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 8.2, na Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier, durante o horário de expediente, das 07h às 13h.
8.3       Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo, apresentem contra-razões, no prazo de 2 (dois) dias úteis e na forma prevista no item 8.2.1.
8.4       Não serão aceitos recursos ou contra-razões apresentados fora do prazo ou enviados fia fax, e-mail ou qualquer outro meio além do previsto no item 8.2.1.
8.5       Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contra-razões de recurso, a Servidora Designada poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Presidente, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
8.6       A decisão do Presidente, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Servidora Designada, é irrecorrível.
8.7       Os prazos previstos nos itens 8.5 e 8.6 poderão ser prorrogados, a critério da Câmara Municipal, sempre que for necessário para o adequado julgamento do recurso, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.

9.         DOS PRAZOS
9.1       Esgotados todos os prazos recursais, a Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 9.3 deste edital.
9.2       O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
9.3       Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Câmara Municipal convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal por prazo de 02 (dois) anos.
9.4       O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Câmara Municipal e com ausência da contratada, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

10.       DAS PENALIDADES
10.1     Ao contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência, com 05 (cinco) dias para prestar esclarecimentos;
b) Multa de até 8% (oito por cento) do valor do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 01 (um) ano.
c) Multa de até 10% (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

11.       DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1     Os pagamentos obedecerão aos seguintes critérios:
a) Conversão, implantação e treinamento, na apresentação da nota fiscal mediante a conclusão dos serviços, devidamente atestadas através de termo de instalação dos softwares.
b) A locação será cobrada mensalmente, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
c)         Serviços de suporte técnico, na apresentação da nota fiscal, contendo em anexo, relatório dos serviços executados.
11.2     Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3     Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria

12.       DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
            Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

13.       DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
            As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001- 3.3.390.39-108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

14.       DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA LICITAÇÃO
O objeto desta licitação será recebido:
1) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade do material entregue com a especificação.
2) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do material entregue e conseqüente aceitação.

15.       DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização da execução do objeto desta Licitação será da Secretária-Geral da Câmara Municipal de Brochier, ou outro profissional especificamente designado pelo Presidente.

16. DOS PRAZOS DE CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE TREINAMENTO:

 

Sistemas:

Prazo para
Conversão

Prazo para
Implantação

Horas de
Treinamento

Cadastro Únicona web

---

01 dia

01 hora

Contabilidade padrão PCASP, Orçamento, Empenhos, PPA, LDO e LOA

 

03 dias

 

02 dias

 

08 horas

Folha de Pagamento para até 050 servidores ...

03 dias

02 dias

08 horas

Portal da Transparência na web

---

01 dia

01 hora

17. DO REAJUSTE:

17.1     Os valores das conversões, implantações e das locações mensais serão reajustados, após um ano de vigência, tendo como índice máximo a variação do IGP-M, acontecida nos doze meses anteriores ao do último mês de vigência do contrato.
17.2     Na hipótese de contratação parcial, os serviços e sistemas acrescidos, terão seus valores corrigidos nas mesmas épocas e nos mesmos índices aplicados àqueles já contratados originariamente, com vistas a preservar o equilíbrio contratual.

18.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1     Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.
18.2     Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital.
18.3     Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
18.4     Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e a Servidora Designada.
Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, ”a” e “b”, da Lei nº 8.666/93).
18.5     Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
18.6     Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8.666/93.
18.7     A abertura dos envelopes se dará pela ordem numérica dos mesmos. Ao licitante inabilitado será devolvido fechado o envelope proposta, somente após o encerramento de todos os prazos de apresentação de recursos e de julgamento dos mesmos.
18.8     Não serão admitidas a esta licitação, empresas suspensas ou impedidas de licitar.
18.9     A Câmara Municipal, anulará ou revogará esta licitação nos termos do art. 49 da lei 8.666/93.
18.10   Fica vedada a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas em conseqüência desta licitação.
18.11   O fornecedor é responsável pelos danos ou prejuízos que causar a qualquer título a este órgão ou a terceiros, em decorrência da entrega do objeto da licitação, respondendo por si e seus sucessores.
18.12   O licitante que apresentar proposta relativa a esta licitação subentender-se-á que aceita todas as condições deste Convite, bem como que recebeu todos os documentos e informações sobre as condições e locais para a entrega do material.
18.13   A Servidora Designada, dirimirá as dúvidas que suscite este convite, com a observância do disposto na Lei Federal 8.666/93.
18.14   Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o foro competente é o da Comarca de Montenegro/RS, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18.15   Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Termo de Referência dos sistemas; II – Descrição das características técnicas dos sistemas; III – Modelo de proposta para preenchimento; IV – carta de credenciamento; V – Declaração de Idoneidade; VI – Declaração de Recusa ao direito de Interpor Recurso; VII – Declaração de inexistência de menores nos quadros funcionais; VIII – Minuta de Contrato.

19.       DAS INFORMAÇÕES
As informações serão prestadas aos interessados no horário das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min na Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier/RS, sita na Rua Guilherme Hartmann, nº 275 – centro, em Brochier/RS, nos dias de expediente e horário normal, ou pelo Telefone: (51) 3697-1701.

 

APROVO O CONVITE                                            Brochier/RS, 28 de Abril de 2014.

 

Este edital foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em: ______/________/___________.

  

 


         FÁBIO HELENO BROCHIER
             Presidente

 

 

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA DOS SISTEMAS OBJETO DA LICITAÇÃO:

  •             DOS SISTEMAS A SEREM INSTALADOS:

 

1.1 SISTEMAS PARA USO INTERNO (INTRANET):

  • Poderão operar em plataforma Desktop ou com portabilidade Web;
  • Deverão ser instalados utilizando as plataformas já instaladas e utilizadas pela Câmara Municipal, Banco de Dados – PostgreSQL;
  • Deverão estar desenvolvidos em linguagem “for windows” ou em linguagem própria para plataforma web;
  • Deverão ser compatíveis aos equipamentos (servidores, estações, periféricos, rede física) e sistemas operacionais existentes nos setores a serem informatizados;
  • Deverão apresentar e disponibilizar as características técnicas e funções mínimas solicitadas no Anexo 3, item 4.

 

1.2.      SISTEMAS COM PORTABILIDADE WEB:

  • Deverão ser instalados e disponibilizados para acesso em multi-plataforma (Linux, Windows e Outros), que permitam acesso às consultas e serviços, via navegador de Internet (browser), on-line e em tempo real, na Base de Dados relacionada para tal fim e, deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pela Câmara Municipal;
  • Deverão estar desenvolvidos em linguagem própria para WEB (Java, Asp.Net, PHP ou outra), sem emuladores ou outros artifícios tecnológicos, em navegadores Mozilla Firefox  ou Google Chrome, sem a necessidade de baixa de run time, em sistemas operacionais windows e linux;
  • Disponibilizar toda a funcionalidade do ambiente gráfico WEB e Interface gráfica altamente intuitiva;
  • Serão instalados através de máquina(s) virtual(is) Linux (servidor web), podendo ser utilizados os seguintes softwares de virtualização: Oracle VirtualBox, Citrix XenServer e VMware Server;
  • Deverão ser instalados e disponibilizados aos setores e servidores da Câmara Municipal, credenciados pela mesma, mediante fornecimento de Login e Senha, para acesso aos serviços e consultas;
  • Deverão estar baseados no conceito de transações, mantendo a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falha de software/hardware, sendo multi-usuários, multi-tarefa e utilizando o conceito de Cadastro Único;
  • Deverão possuir auditoria automática nas tabelas dos sistemas registrando todas as operações de inclusão, exclusão e alteração, data, hora e usuário que efetuou a operação, mantendo a informação anterior para consulta dos dados antes da alteração efetuada;
  • Deverão permitir a configuração de geração de logs de acesso aos sistemas, como recurso de controle de auditoria, de forma que seja possível identificar claramente as atividades de consulta, inclusão, alteração e exclusão de qualquer informação, inclusive àquelas relativas a administração da solução, de qualquer usuário, indistintamente, inclusive administradores. O log registrado deve permitir a identificação completa do dado que foi acessado/atualizado;
  • Deverão permitir a visualização dos relatórios em tela de todos os sub-sistemas (módulos), antes de imprimi-los, podendo em seguida fazer a impressão em formato PDF ou direta, bem como a gravação do mesmo em arquivo. Deverão permitir também a emissão de documentos oficiais pela Internet com comprovação de autenticidade;
  • Deverão possibilitar a padronização de cabeçalhos em todos os relatórios do sistema;
  • Disponibilizar notificação de aviso de vencimento das licenças de uso;
  • Disponibilizar Links à site de entidades, autarquias e órgãos;
  • Disponibilizar Controle de acesso aos módulos do sistema configurado à nível de usuário/operação;
  • Possuir atualização automática dos softwares, a cada 30 dias ou automatizada através de menu, sendo possível verificar os softwares que estão desatualizados na base de dados, incluindo, neste ponto, disponibilizar alerta de desconexão para os usuários;
  • Manter um histórico de acessos dos usuários que executaram rotinas no sistema.

 

1.3.      A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL POR:

  • Dispor de provedor de hospedagem e web site para publicação dos serviços de acesso público (Portal da Transparência);
  • Disponibilizar equipamento para alocação da máquina virtual que servirá como servidor de aplicação para os sistemas web. Este equipamento deve permitir que a comunicação entre a máquina virtual com os sistemas web e a base de dados e demais condições para o adequado funcionamento (espaço em disco, memória RAM de, pelo menos, 2GB, capacidade de processamento);
  • Um canal de acesso à internet com IP válido e estático;
  • Prover-se de todos os meios possíveis e necessários para garantir a segurança dos dados, como instalação de firewall, anti-virus e outros). Além de medidas para garantir a integridade da base de dados, como rotina periódica de backup e etc.
  • Disponibilizar acesso integral à Base de Dados e ser responsável pela definição das informações a serem disponibilizadas;
  • Designar os servidores, que serão responsáveis pelo acompanhamento e coordenação de todo o processo envolvendo os sistemas com portabilidade Web e o suporte técnico aos usuários externos.

             SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA INSTALAÇÃO E TREINAMENTO DOS SISTEMAS:

2.1 Sistemas Internos-Intranet, instalação e treinamento:    

  • Levantamento das necessidades específicas dos setores, quanto a forma de cálculo, legislação e outros;
  • Montagem e desenvolvimento das tabelas, regras, forma de cálculos, modelagem e customização de documentos e relatórios;
  • Treinamento aos servidores (usuários), a ser ministrado conforme proposto e cronograma apresentado no edital;
  • Outros serviços que se fizerem necessários para a disponibilização e funcionamento de toda a metodologia contratada e a utilização pelos usuários.
  • Configuração do Servidor, das estações de trabalho a serem interligadas ao Servidor (Instalação e configuração, driver ODBC se utilizados) e ou outros, se necessário;
  • Configuração das estações de trabalho, quanto às permissões de acesso ao Banco de Dados;
  • Configuração das impressoras, quanto o acesso às mesmas pelas estações de trabalho;
  • Instalação e implantação física dos sistemas licitados.
  • A conversão de todos os dados dos Sistemas (anos anteriores) da Câmara Municipal, incluindo dados cadastrais e todas as movimentações financeiras e históricas dos Sistemas Cadastro Único, Contábil e Folha de Pagamento, instalação e treinamento dos usuários.

A conversão se dará em cima da Base de Dados implementada, não havendo possibilidade de disponibilização de Layout para conversão, ficando à cargo da empresa contratada a análise e digitação dos dados.

  • SERVIÇOS COMPREENDIDOS E NÃO COMPREENDIDOS NO FORNECIMENTO COM RESERVAS E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS:

 Suporte Técnico e Operacional, para garantir a operacionalização dos softwares, assim como, dirimir possíveis dúvidas que possam surgir no uso dos mesmos, nas seguintes formas:

3.1.1 Atendimento aos usuários com a presença dos mesmos na sede da Contratada;
3.1.2 Atendimento Remoto On-Line por telefone e internet.

    • A manutenção dos sistemas se constituirá em:

3.2.1 Corretiva: aquela que for necessária para o reparo de imperfeições ou falhas no sistema aplicativo que o impeça de funcionar adequadamente. O prazo para execução da mesma deve ser imediata.

3.2.2 Adaptativa: aquela que for necessária para adequar o sistema / aplicativo a um novo quadro normativo originado por alteração na legislação municipal, estadual ou federal, desde que estas não modifiquem o modelo lógico do sistema caracterizando desta forma uma manutenção evolutiva.O prazo para execução da mesma deve ocorrer num prazo máximo de 5 dias úteis a partir da aprovação do orçamento.

3.2.3 Evolutiva: aquela que for necessária com vistas a implementação de novas funcionalidades aos sistemas, a fim de atender necessidades novas percebidas, desde que não estejam compreendidas como manutenção adaptativa. O prazo para execução da mesma deve ocorrer num prazo máximo de 20 dias úteis.

 

Serviços extras eventuais não compreendidos no fornecimento com reservas e manutenção dos sistemas, para:
      • Assessoria Técnica:
  • Retreinamento de usuários;
  • Assessoria extra na operacionalização dos softwares;
  • Reinstalação de softwares e sistemas operacionais;
  • A atualização dos sistemas, visando a substituição do(s) módulo(s) Desktop para Portabilidade Web.

3.3.2 - Programação e Desenvolvimento Extra: Serviços para atendimento de solicitações específicas, visando desenvolvimento de programação para atender situações específicas dos Setores e que se enquadrem na Manutenção Evolutiva.
5.3.2.1 - O desenvolvimento de Programação Extra ocorrerá da seguinte forma:
5.3.2.1.1 - Prévia análise da necessidade pela contratante e contratada;
5.3.2.1.2 - Orçamento informando os custos para o desenvolvimento necessário para suprir a necessidade, num prazo máximo de 5 dias úteis;
5.3.2.1.3 - Execução do desenvolvimento da solução e implementação num prazo máximo de 20 dias úteis após o aceite da contratante.

3.3.3 - Chamado Técnico Presencial com deslocamento do(s) técnico(s) aos setores desta Câmara Municipal.

3.4 - A CONTRATADA deverá dispor, durante o horário de expediente da CONTRATANTE, técnicos das devidas áreas, para o pronto atendimento e/ou encaminhamento das soluções de problemas relacionados a toda sistemática implantada.

DOS EQUIPAMENTOS INDICADOS:

 
4.1. Objetivando o adequado funcionamento dos sistemas, é necessário que sejam observadas as seguintes condições de estrutura tecnológica, que são favoráveis para a funcionalidade dos softwares:

4.1.2. Servidor:

  • É o equipamento responsável pelos serviços de compartilhamento de arquivos para os executáveis  (programas versão desktop) e banco de dados (programas versão desktop e web);
  • É necessário fonte de alimentação ininterrupta (nobreak) para proteção contra quedas de energia e supressão contra surtos;
  • Precisa dispor de especificações de hardware compatíveis com as necessidades de processamento e armazenamento (velocidade do processador, quantidade de memória RAM e discos rígidos) suficientes para a quantidade de usuários conectados simultaneamente, quantidade de registros armazenados e velocidade de receber e enviar informações das estações;
  • Para maior desempenho e segurança dos dados (redundância) é aconselhado a utilização de RAID;
  • Sistema operacional atualizado e livre de vírus. Recomenda-se distribuições GNU/Linux próprias para servidores (versões "enterprise").

4.1.3. Estação de trabalho:

  • É o equipamento utilizado pelo usuário para acessar e fazer uso dos sistemas. Realiza uma parte do processamento e faz acesso dos dados no banco de dados hospedado no servidor;
  • O sistema operacional deve estar atualizado e livre de vírus;
  • É necessário que os sistemas (programas versão desktop e web) estejam atualizados;
  • É importante que os programas acessórios (como navegador de internet, por exemplo) estejam atualizados para adequado funcionamento (programas versão web);
  • Os periféricos da estação de trabalho (teclado, mouse, monitor, impressora) devem estar em perfeito estado para não dificultar o trabalho do usuário;
  • A comunicação com o servidor deve ser veloz e ininterrupta.

4.1.4. Condições de rede:

  • A rede de dados é a ligação entre o servidor e as estações de trabalho. A causa de muitos casos de mau funcionamento dos sistemas está em problemas de rede;
  • A comunicação entre a estação de trabalho e o servidor deve ser, tanto quanto possível, livre de latência e intermitência e com capacidade de transmissão e velocidade que não retardem a utilização dos sistemas;
  • Deve haver isolamento ou remover fontes de interferência eletromagnética ou de radiofrequência (de acordo com a tecnologia de rede empregada);
  • Para os casos de rede onde o meio físico é cabeado, deve-se ter cuidado com cascateamentos excessivos e mau funcionamento de equipamentos roteadores e repetidores;
  • Para redes sem fio, as antenas precisam ser direcionadas corretamente, além de ser empregadas técnicas de segurança para impedir que desautorizados acessem a rede.

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
DOS SISTEMAS A SEREM INSTALADOS:

  • Cadastro Único na web
  • O cadastro único deverá ser responsável pelo gerenciamento de dados, tais como: Agenda de telefones, Cadastro de cidades, Bairros, Ruas, Bancos e agências, profissões, estado civil, religião, etnias, deficiências, feriados;
  • Possibilitar Cadastro Único de Pessoas Físicas e Jurídicas, proporcionando a todos os setores e sistemas, usem uma base única de contribuintes, fornecedores e pessoas;
  • Registrar todas as informações necessárias para um bom funcionamento de todos os setores da municipalidade;
  • Possuir módulo centralizador de cadastro de notificações;
  • Possuir rotina de correção de CPF e CNPJ;
  • Possuir cadastro e gerenciamento de permissões de acessos dos usuários;
  • Permitir consulta de logs;
  • Disponibilizar parâmetros de forma de comportamento dos sistemas;
  • Disponibilizar dados da entidade, onde aqui são configurados dados de conexão, endereços, telefones, logotipo e demais dados.

 

  • Contabilidade padrão PCASP, Orçamento, Empenhos, PPA, LDO e LOA
  • Controlar fornecedores dentro do Cadastro Único;
  • Permitir o controle e acompanhamento orçamentário;
  • Emitir e controlar empenhos orçamentários, extra-orçamentários e restos a pagar. A numeração de empenhos orçamentários, extra-orçamentários e restos a pagar deverá ser controlada por entidades ou deverá disponibilizar uma sequência numérica para um grupo de entidades que queiram utilizar a mesma faixa de numeração, permitindo uma maior flexibilidade de controles em função de entidades como autarquias, fundações, fundos, consórcios e secretarias;
  • Os empenhos orçamentários, extra-orçamentários e ordens de pagamento deverão permitir uma flexibilidade na sua composição (do documento a ser impresso), no que se refere ao cabeçalho, campos para assinaturas, e campos para observações. Esta personalização de informações destes três tipos de documentos deverá ser possibilitada por entidade que utilizará os documentos;
  • Acompanhar instantaneamente saldos de receitas, despesas, fornecedores, empenhos, caixa, bancos e contabilidade;
  • Atualizar instantaneamente saldos;
  • Elaborar orçamento do próximo exercício, podendo iniciar os trabalhos, sem o fechamento do exercício anterior;
  • Operacionalizar vários exercícios simultaneamente;
  • Permitir a realização de tarefas diárias, compreendendo a emissão, liquidação, pagamento de empenhos, suplementações e reduções de verbas, arrecadação da receita e todos os lançamentos contábeis. No caso de empenhos orçamentários e de restos a pagar, deverá estar disponível a opção de realizar as etapas “em liquidação” e estorno do “em liquidação” destes empenhos;
  • Permitir a transferência automática de um exercício para outro, os cadastros da contabilidade e fornecedores, e também os restos a pagar orçamentários e extra-orçamentários;
  • Permitir também a transferência automática de saldos iniciais de contas contábeis, de um exercício para o outro, após ocorrer o fechamento contábil do exercício;
  • Permitir o processamento da Contabilidade com seus respectivos relatórios legais, conforme Lei 4320/64 (exigências do Tribunal de Contas do Estado);
  • Possuir relatórios parametrizáveis conforme necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Brochier;
  • Possibilitar a importação do arquivo gerado pela Folha de Pagamento, gerando automaticamente, os respectivos empenhos e devida contabilização;
  • Possibilitar a elaboração de orçamentos dos fundos municipais em separado, juntamente com a elaboração de relatórios;
  • Emitir os balanços do RPPS de acordo com a Portaria 916/03;
  • Possuir rotinas para Controle dos Recursos Vinculados conforme exigências do TCE;
  • Gerar automaticamente em meio magnético, informações bimestrais para o TCE, exigidas a partir do Balanço de 1999;
  • Permitir a geração em meio magnético de dados contábeis para a composição do MANAD;
  • Manter os cadastros de Receitas, Despesas, Bancos, Contabilidade, Fornecedores, Empenhos Orçamentários e Empenhos Extra-orçamentários. No caso do cadastro da Receita, deverá haver a possibilidade de indicação de contas contábeis para a realização do reconhecimento da receita e para a realização do controle de direitos contratuais, de contratos em execução e de contratos executados, para automatizar os lançamentos contábeis, conforme padrão do PCASP. No caso da Despesa, deverá haver a possibilidade de parametrização do tipo de destino que será utilizado em empenhos orçamentários, no cadastro da Despesa, além de possibilitar o cadastro de contas contábeis que serão utilizadas para as fases “em liquidação”, liquidação ou pagamento de empenhos, conforme padrão do PCASP, sendo úteis também para automatizar lançamentos de controle de obrigações contratuais. No caso das contas contábeis, deverá haver o cadastro de categorias contábeis, natureza de informação e indicador de superávit financeiro, conforme padrão do PCASP. No caso de Empenhos Orçamentários, deverá haver o controle dos empenhos por “Tipo de Destino”, podendo haver a atribuição do Tipo de Destino nas fases de emissão, “em liquidação” e de liquidação do empenho, para viabilizar os lançamentos necessários para os registros contábeis conforme o padrão do PCASP. No caso de empenhos de restos, deverá ser possibilitada a informação de contas contábeis para cada empenho de resto, para que se possibilite a automatização de lançamentos contábeis ligados às fases de movimentação de cada empenho;
  • Possibilitar a utilização de categorias contábeis voltadas para o PCASP (que serão utilizadas para contas contábeis, receitas orçamentárias e despesas orçamentárias) e de categorias contábeis voltadas para a Lei 4320/64 (que serão utilizadas para compor o orçamento e o controle orçamentário de receitas orçamentárias e de despesas orçamentárias);
  • Possibilitar o controle de despesas orçamentárias por “Localizador” (tanto o cadastro quanto em relatórios). Este recurso será necessário para que haja um controle sobre o orçamento e execução do orçamento de acordo com áreas definidas no município, tendo-se conhecimento sobre o quanto está se investindo sobre cada área do município;
  • Possibilitar consultas a razão da receita, da despesa, de caixa, de bancos, de fornecedores, de empenhos orçamentários e extra-orçamentários, de empenhos restos;
  • Possibilitar também a consulta de ordens de pagamentos, utilizadas para pagamentos parciais ou totais de empenhos orçamentários e de restos;
  • Permitir o acesso ao saldo da despesa, de fornecedor orçamentário e extra-orçamentário, de fornecedores restos;
  • Permitir o acesso aos empenhos por vencimento;
  • Permitir o acesso aos fornecedores por categoria;
  • Permitir a geração dos seguintes relatórios da receita: balancete da receita, relação da receita, razão da receita, resumo diário da receita e despesa, demonstrativo da receita e despesa extra;
  • Permitir a geração do relatório da receita com previsão atualizada e com arrecadação por fonte de recurso;
  • Permitir a geração dos seguintes relatórios do balancete da despesa: relação da despesa, razão da despesa, demonstrativo trimestral da despesa, resumo da despesa  autor x realizada, relação dos créditos adicionais e reduções, despesas por categoria com percentuais, projeto da despesa com objetivos, relação da funcional programática, relação reserva de dotação, relação por projeto atividade,  consolidação por categoria;
  • Permitir a geração de informações do balancete da despesa, utilizando-se como filtro todos os dados que compõem a funcional programática da despesa, além da fonte de recurso, localizador e tipo de destino;
  • Possuir demonstrativo de gastos com educação;
  • Possuir demonstrativo da receita para educação;
  • Possuir demonstrativo de gastos com pessoal;
  • Possuir demonstrativo de gastos com saúde;
  • Possuir demonstrativo de gastos com o FUNDEB e demonstrativo de gasto mínimo de 60% do Fundeb;
  • Possuir demonstrativo bimestral de execução orçamentária;
  • Possuir demonstrativo de restos a pagar para a educação;
  • Possuir balancete de verificação, balancete financeiro, diário da tesouraria, diário de caixa e bancos, diário geral, razão da contabilidade e plano de contas;
  • Possuir relação de fornecedores orçamentários, fornecedores extras e fornecedores restos;
  • Possuir razão de fornecedores orçamentários, fornecedores extras e fornecedores restos;
  • Possuir relação de fornecedores - valor empenhado, relação de fornecedores - valor comprado;
  • Possuir relação de empenhos orçamentários, empenhos extra, empenhos restos;
  • Possuir razão de empenhos orçamentários, empenhos extra, empenhos restos e empenhos para balanço.

Deverá disponibilizar os seguintes anexos:

  • Anexo 01 - Demonstrativo Receita e Despesa
  • Anexo 02 - Resumo da Receita
  • Anexo 02 - Resumo da Despesa
  • Anexo 02 - Natureza da Despesa
  • Anexo 03 - Desc. Fontes da Receita
  • Anexo 04 - Desc. Elementos da Despesa
  • Anexo 06 - Programa de Trabalho
  • Anexo 07 - Despesa por Projeto e Atividade
  • Anexo 08 - Demonstrativo Despesa/Vínculo
  • Anexo 09 - Despesa por Órgãos e Funções
  • Anexo 10 - Comparativo da Receita
  • Anexo 11 - Despesa Autorizada x Despesa Realizada
  • Anexo 12 - Balanço Orçamentário

Deverá disponibilizar os seguintes anexos contábeis:

  • Anexo 13 - Balanço Financeiro;
  • Anexo 14 - Balanço Patrimonial;
  • Anexo 15 - Variações Patrimoniais;
  • Anexo 16 - Dívida Fundada Interna;
  • Anexo 17 - Dívida Flutuante.

Deverá disponibilizar os seguintes modelos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • Modelo 01 ao 17.
  • Relatórios para o STN
  • Resultado Primário;
  • Resultado Nominal;
  • Receita Corrente Líquida.

Deverá disponibilizar os seguintes modelos para publicação, conforme orientação do Tribunal de Contas da União:

  • Tributos arrecadados;
  • Orçamentos Anuais;
  • Execução de Orçamentos;
  • Balanço Orçamentário;
  • Demonstrativo da Receita e Despesa;
  • Compras;
  • Recursos Recebidos.

PPA – PLANO PLURIANUAL

  • Permitir a parametrização para que o PPA seja desenvolvido por programa ou por projeto Atividade/Ação;
  • Possibilitar o aproveitamento dos lançamentos dos projetos atividades/ações para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária);
  • Possibilitar a parametrização da previsão financeira, por programa ou por projeto da atividade;
  • Possibilitar copiar dados da contabilidade tais como: entidades, programas, órgãos e unidades, projetos atividades e projeção atuarial;
  • Permitir gerar o PPA para os próximos exercícios, sem a necessidade de digitação total das informações;
  • Permitir que o PPA seja elaborado com ou sem indicadores de acompanhamento/avaliação;
  • Possibilitar informar responsáveis para diferentes programas que irão compor o PPA;
  • Permitir, após aprovação do PPA, alterações através da movimentação, mantendo históricos das informações;
  • Permitir gerar consultas dos programas que constituem o PPA (filtros: órgão, responsável, macro objetivo do governo, situação, prioridade);
  • Possibilitar gerar consultas das ações que fazem parte do PPA (filtros: órgão, responsável, situação, prioridade);
  • Permitir consulta da previsão financeira dos programas ou das Ações, conforme parametrização. (filtros: programa, órgãos, unidades, projetos atividades);
  • Permitir consulta da medição do indicador (filtros: indicador, período);
  • Possibilitar gerar relatórios do PPA:

Gerenciais:

  • Programa por Macro Objetivos do Governo
  • Ações Agrupadas por Programa
  • Cadastro Básico das Ações do PPA (filtros: Ação, Programa, Órgão, Unidade, Responsável, Situação, Prioridade)
  • Indicadores agrupados por Programas
  • Medição dos Indicadores (filtros: indicador, período de medição)
  • Previsão Financeira do programa ou da ação (filtros: programa ou ação, prioridade, tipo da ação, macro objetivo do governo)
  • o Anexos do PPA:
  • Anexo 1 – Ficha por Programa
  • Anexo 2 – Macro Objetivos do Governo
  • Anexo 3 – Órgãos responsáveis por Programas
  • Anexo 4 – Ações Orçamentárias
  • Permitir a emissão de relatórios do tipo listagem simples, com base nos cadastros de responsáveis, produtos, indicadores, macro objetivos do governo;
  • Permitir a emissão de comparativo contabilidade versus previsão financeira.

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

  • Possibilitar a parametrização das variáveis do PIB, do índice de inflação (IPCA), da taxa de câmbio, da taxa de juros;
  • Possibilitar o lançamento da previsão da receita, sendo receita arrecadada de dois anos anteriores, receita orçada para o ano de referência e a previsão da receita para os três anos seguintes ao ano de referência. Os valores dos anos seguintes ao ano de referência serão pré-calculados com base na parametrização das variáveis;
  • Permitir o lançamento das metas da despesa, sendo despesas arrecadadas de dois anos anteriores ao de referência, despesa orçada para o ano de referência e a meta de despesas para os três anos seguintes ao de referência. Os valores dos anos seguintes ao ano de referência serão pré-calculados com base na parametrização das variáveis;
  • Possibilitar o lançamento do montante da dívida pública, sendo valores de quatro anos anteriores, ano de referencia e dois anos seguintes ao de referência;
  • Permitir o cadastro dos Riscos Fiscais com a devida providência e valores;
  • Permitir o cadastro das Metas do Exercício Anterior;
  • Possibilitar o lançamento da Evolução do Patrimônio Líquido da Câmara Municipal e do regime previdenciário dos três exercícios anteriores ao exercício de referência;
  • Possibilitar lançar a Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, informando Receitas Realizadas e Despesas Executadas dos três exercícios anteriores ao exercício de referência, obtendo assim o saldo financeiro;
  • Possibilitar o Cadastro da Situação Financeira e Atuarial RPPS, informando valores para receitas, despesas e aportes de Recursos para o RPPS dos três exercícios anteriores ao do exercício de referência;
  • Possibilitar o Lançamento da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita por setor e ou modalidade;
  • Possibilitar o Lançamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado do exercício de referência;

Possibilitar a geração de relatórios:

  • Cadastro Básico (filtros: Ação, Programa, Órgão, Unidade, Responsável, Situação, Prioridade).
  • Por Programa: emissão das ações da LDO agrupadas por Programa do PPA.
  • Atividades/Metas/Prioridade: Ações da LDO agrupadas por Órgão.
  • Movimento da LDO: permite acompanhar a movimentação da Ação/Projeto Atividade da LDO.

Anexos da LDO:

  • Riscos Fiscais.
  • Demonstrativo I - Metas Anuais, com valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício de referência e dois exercícios seguintes.
  • Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, ou seja, com finalidade de comparar as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao de referência.
  • Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. Os valores apresentados são demonstrados a preços correntes e constantes do exercício de referência, metas fiscais dos três exercícios anteriores e dois exercícios posteriores ao exercício de referência.
  • Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido: Demonstração dos valores dos últimos três exercícios anteriores ao ano de referência.
  • Demonstrativo V – Origem dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos.
  • Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. Valores das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS do segundo, terceiro e quarto exercício anterior ao exercício de referência.
  • Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. Critérios e respectivas compensações.
  • Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
  • o Memórias e Metodologias de Cálculo. Detalhamento para receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, montante da dívida e projeção atuarial.
  • o Listagem simples para responsáveis, indicador, produto, unidade do produto, macro objetivo do governo.
  • Permitir gerar a LDO para os próximos exercícios.

Permitir após a aprovação da LDO, alterações através da movimentação, mantendo históricos das informações.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

  • Permitir a elaboração da proposta anual de acordo com as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no PPA e LDO;
  • Atender os relatórios legais exigidos pela lei 4320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Deverá ser totalmente integrado a execução contábil, orçamentária e financeira, permitindo o acompanhamento de todos os objetivos e ações planejados pela administração pública.

 

  • Folha de Pagamento para até 050 servidores
  • Gerar cálculos semanais, quinzenais, mensais, adiantamentos e suplementar;              
  • Gerar horas com integração, férias e rescisão;
  • Controle de vale-transporte, dependentes para IR e  SF e pensão judicial e controlar seus beneficiários;
  • Contabilização da folha e das provisões com  os encargos;
  • Tabela de  eventos completa, parametrizável pelo usuário;
  • Cálculo da folha de pagamento complementar apurando as diferenças para pagamento como adiantamento ou como diferença complementar na folha normal seguinte;
  • Gerar envelopes, cheques, líquidos, créditos bancários e líquidos de pensão judicial;
  • Emitir relatórios como; Relação de cálculo de Folha de Pagamento, Imposto de Renda, INSS (relação e GRPS), FGTS(RE e GR), CAGED, relação de líquidos  relações bancárias (geração em disquetes e/ou fax/modem), cartões ponto ou etiquetas, RAIS, DIRF, Informe de Rendimentos, todos com geração em disquetes quando necessário;
  • Controlar e calcular  a  correção, juros e  multas  de contribuições e impostos federais em atraso;
  • Calcular e emitir avisos e recibos de férias normais, coletivas  e programadas;
  • Gerador de relatórios: permitindo alterar, incluir e excluir qualquer campo disponível nos arquivos. Criação de regras, cálculos e relatórios pelo próprio usuário;
  • Tratar  afastamentos e faltas nos períodos aquisitivos;
  • Apurar médias e pagar 13º salário no adiantamento de férias;
  • Calcular rescisões normais e complementares com emissão de aviso prévio, recibo e demonstrativo;
  • Grade de efetividade, certidão por tempo de serviço (aposentadoria de estatutários);
  • Tabela de salários em valor ou coeficiente;
  • Emitir todos os documentos admissionais (Contrato de Trabalho e Experiência),     (declarações e modelos criados pelo próprio usuário);
  • Declarações e Fichas Dependentes IR e SF, Termos de responsabilidade;
  • Controle automático de desconto mensal da pensão judicial.
  • Controle de  dois  ou  mais  contratos de  servidores para apuração de  impostos e contribuições (com checagem do teto máximo, percentuais e abatimentos);
  • Gerar a ficha-registro em meio eletrônico com o histórico funcional;
  • Permitir cálculos parciais por  filiais, departamentos, determinados cargos, sindicatos, vínculos, situações, somente colaboradores selecionados ou por limite de valor;
  • Importar de todos os cadastros e eventos gerados por outros sistemas e exportar dados  para  outros  sistemas: bancos, IPERGS, associação, etc, definidos pelo usuário;
  • Controlar o saldo  das contas  individuais do FGTS, com  cálculo da  multa de 40 %  nas rescisões de contrato e atualiza os saques emitindo extratos com os saldos de cada empregado;
  • Manter e controlar os históricos de salários, promoções, estabilidades (com emissão de relatórios de estágio probatório) e  transferências entre  secretarias,  afastamentos, alterações  de  cargos, horários e tempo de serviço. 
  • Cadastro de índices para atualização das médias, cálculo de contribuições e impostos em  atraso;                                                  
  • Possuir gerador de relatórios, de fácil operação, permitindo definir formulários pré-impressos;
  • Permitir a inclusão de novos campos nos cadastros definidos pelo usuário, para serem utilizados nas regras especiais e gerador de relatórios;
  • Gráficos para visualização gerencial dos valores e dados dos colaboradores;
  • Possuir Help on-line para todos os campos e menus;
  • Visualização de relatórios em vídeo, para conferência, com opção para listar ou não;
  • Permitir a  adaptação do sistema a qualquer ambiente de departamento de pessoal através dos módulos de regras complementares de cálculo;
  • Possibilitar o dimensionamento do sistema de acordo com a necessidade de o usuário utilizar ou não, determinadas  rotinas  existentes  (Vale transporte,  Dependentes,Tabelas salariais, etc),  inibindo dos menus as não utilizadas e se auto-adaptando  para tratar a informação fora da rotina;
  • Geração automática das horas a partir dos horários e escalas cadastrados, integrando afastamentos (admissões, férias, licenças, faltas, rescisões, etc);
  • Permitir emitir relatórios e gerar disquetes legais (FGTS, Caged, etc) de cálculos de meses anteriores. Refazer automaticamente cálculos do mês e ainda informar eventos e simular cálculos futuros;
  • Informação dos eventos para os cálculos (proventos/descontos) sob 3 formas: individual, coletiva e fixa;
  • Controlar  portarias por servidor para aposentadoria.  Emissão por tipo: FG, afastamentos, portarias de nomeação, etc;
  • Todos os cálculos (férias, 13 Salário, rescisões, provisões e encargos) com aplicação de médias (Horas extras, comissões, demais adicionais conforme legislação);
  • Emissão da relação de  contribuições ao INSS e os respectivos  requerimentos de  aposentadorias, auxilio doença, CAT;
  • Emitir todos os relatórios legais  oriundos da folha de pagamento, dentre eles: relação da folha de pagamento, imposto   de renda (relação e Darf), INSS (relação e GRPS),  FGTS  (RE e GR), cartão ponto, etiquetas, ficha financeira;
  • Controle de tempo de serviço para anuidades e classes, com desconto de afastamento e acréscimo de tempo averbado;
  • Possibilidade de em todos os relatórios o usuário poder determinar as totalizações e as quebras de páginas, bem como a classificação de emissão desejada;
  • Definição de cálculos particulares criados pelo usuário através de um módulo de regras;
  • Cadastramento de usuários  com  delimitação  das  atividades  (suprimindo do menu  as não permitidas) e dos locais dos organogramas permitidos.

 

  • Portal da transparência na web
  • Disponibilizar publicação de informações para os munícipes, através de relatórios publicados, através de informações disponibilizadas em tempo real à sua execução e registro ou através de consultas de informações do próprio órgão público;
  • Disponibilizar dados para atendimento a lei 12.527/2011;
  • Possuir meio de solicitação de informações;
  • Possuir link de acesso a Lei Federal nº 12.527/2011;
  • Disponibilizar informações da entidade como telefone, endereço, email, sitio e horário de funcionamento;
  • Deverá ter flexibilidade no que se refere à montagem de menus para demonstração dos relatórios de publicação, de acordo com a organização de informações que o órgão público decidir disponibilizar;
  • Permitir consulta e impressão de informações referentes a receitas orçamentárias, receitas extra-orçamentárias, despesas orçamentárias, despesas extra-orçamentárias, a empenhos orçamentários e a credores do município em tempo real à sua execução e registro, de forma on-line;
  • Permitir a consulta de licitações, editais, resultados dos certames, contratos celebrados, repasses e transferência de recursos, balancetes e demais relatórios de publicação contábeis, de acordo com relatórios publicados no portal;
  • Permitir consulta a empenhos, despesas, licitações, editais, resultados dos certames, contratos celebrados, repasses e transferência de recursos;
  • Disponibilizar ferramenta de pesquisa;
  • Disponibilizar relatórios em intervalo de datas.
  • Possibilitar download de arquivos.

 


ANEXO III

 

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (FORMULÁRIO PADRÃO)
PARA PREENCHIMENTO REFERENTE AO EDITAL CARTA CONVITE Nº ....../2014:

 

ITEM

 

SISTEMAS:

Valor único
CONVERSÃO
R$

Valor único
IMPLANTAÇÃO
R$

Valor LOCAÇÃO MENSAL
R$

1

Cadastro Único na web

 

 

 

2

Contabilidade padrão PCASP, Orçamento, Empenhos, PPA, LDO e LOA

 

 

 

3

Folha de Pagamento para até 050 servidores

 

 

 

4

Portal da Transparência na web

 

 

 

SERVIÇOS TÉCNICOS:


Custo da hora de assessoria extra .................................................................................

 

Custo da hora de programação extra ............................................................................

 

Custo do Atendimento Técnico na Câmara com deslocamento do técnico .................

 

TOTALIZADORES DA PROPOSTA:


Valor Total para conversão .........................................................................................

 

Valor Total para implantação .....................................................................................

 

Valor total de 12 (doze) meses para o fornecimento com reservas e manutenção .....

 

Valor total de estimativa para 24 (vinte e quatro) horas técnicas de assessoria extra.

 

Valor total de estimativa para 06 (seis) horas de programação extra .........................

 

Valor total de estimativa para 12 (doze) Atendimentos Técnicos na Câmara.............

 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA..........................................................................

 

Proposta válida por 60 (sessenta) dias.

 

_____________________, __ de ________________ de 2014.

 

___________________________________
Nome Completo da Empresa Proponente

 

 

 

ANEXO IV

 

CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

                        A Empresa _____________________________ credencia o (a) Sr.(a)________________________, CPF______________ RG ______________, Conferindo-lhe todos os poderes    necessários  a   prática de quaisquer atos relacionados ao Convite  Nº 03/2014, assim como poderes específicos para rubricar a documentação e  as  propostas,  apresentar     reclamações,  impugnações ou recursos e assinar atas.

                        Brochier/RS, ______ de ________________de 2014.

 

__________________________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

                        DECLARO, sob as penas da lei e para os fins desta licitação, que a empresa _________________________________, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do Art. 87 da Lei Federal nº  8.666/93, bem como, que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômica – financeira da mesma.

                        Brochier/RS, _______ de ________________ de 2014.

 

_____________________________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa

 

 

 


 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

DECLARAÇÃO DE RECUSA AO DIREITO DE INTERPOR
RECURSO NA FASE DE HABILITAÇÃO

 

                        A empresa ...................................................., inscrita no CNPJ sob nº ..................................................., por intermédio de seu representante legal Sr. .................................., inscrito no CPF sob nº ............. e RG nº ........................., participante do processo de Licitação Modalidade Convite nº 03/2014, declara, que habilitada, não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitações, que julgou os documentos de habilitação das empresas participantes, desistindo, assim, expressamente, do direito de recurso e do prazo respectivo, concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se a abertura dos envelopes de propostas das empresas licitantes habilitadas.

                        Brochier/RS, _____, de ________________ de 2014.

 

_________________________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa


 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENORES NOS QUADROS FUNCIONAIS

 

                        A Empresa _______________________________________, por seu representante legal, sob as penas da lei e para fins desta Licitação, declara que não possui em seu Quadro Funcional, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos previstos no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

                        Brochier//RS,  _____de _______________ de 2014.

 

___________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa

 

 

 

 


ANEXO VIII

 

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº  ......./2014
VINCULADO À LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 03/2014.
Contrato que celebram a Câmara Municipal de BROCHIER/RS, e ................................................, para locação de sistemas de informática e serviços técnicos.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 275, inscrito no CNPJ sob nº 10.678.962/0001-58, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. Fábio Heleno Brochier, brasileiro, casado, CPF nº 477.557.090-00 e RG nº 4039223815, aqui denominado abreviadamente neste instrumento o CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ...................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº .................., com sede na Rua ........, nº ...., bairro .........., em .........../........., representada neste ato pelo Sr. ............., CPF nº ......... e RG nº ........., aqui denominado abreviadamente o CONTRATADO, por este instrumento, na melhor forma de direito e nos termos do processo nº 11/2014, licitação nº 01/2014, modalidade Convite nº 03/2014, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem por justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 O presente contrato, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para conversão, implantação, treinamento, fornecimento com reservas e manutenção mensal, instalação de máquina virtual e suporte técnico, para Sistemas de Informática, plataforma em Banco de Dados PostgreSQL, com o sistema operacional Linux e linguagem ‘for windows’, para uso Desktop e Portabilidade Web, para os seguintes sistemas:
a. Cadastro Único na web;
b. Contabilidade padrão PCASP, Orçamento, Empenhos, PPA, LDO e LOA;
c. Folha de Pagamento para até 050 servidores;
d. Portal da Transparência na web.
1.2 Conversão das informações cadastrais e financeiras, tabelas, movimentos, históricos e outras informações do exercício corrente e anteriores, existentes no banco de dados, dos setores atualmente informatizados.
1.3 Treinamento e assessoria aos servidores (usuários) na utilização dos sistemas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA INSTALAÇÃO

 

2.1 A CONTRATADA disponibilizará os SISTEMAS, e efetivará os serviços propostos no Edital Carta Convite nº 03/2014 , após a assinatura do presente contrato, em conformidade ao cronograma abaixo:

 

Sistemas:

Prazo para
Conversão

Prazo para
Implantação

Horas de
Treinamento

Cadastro Único na web

---

01 dia

01 hora

Contabilidade padrão PCASP, Orçamento, Empenhos, PPA, LDO e LOA

 

03 dias

 

02 dias

 

08 horas

Folha de Pagamento para até 050 servidores

03 dias

02 dias

08 horas

Portal da Transparência na web

---

01 dia

01 hora

2.2 Para o atendimento das estipulações desta cláusula, o CONTRATANTE se compromete a fornecer, sem ônus para a CONTRATADA e durante o horário comercial, os recursos do equipamento, pessoal e suporte que se fizer necessário.
2.3 A contratante emitirá Ordem de Início Serviços para que a contratada inicie o processo de implantação de cada sistema.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS SISTEMAS A SEREM IMPLANTADOS:

3.1 SISTEMAS PARA USO INTERNO (INTRANET):

  • Poderão operar em plataforma Desktop ou com portabilidade Web;
  • Deverão ser instalados utilizando as plataformas já instaladas e utilizadas pela Câmara Municipal, Banco de Dados – PostgreSQL;
  • Deverão estar desenvolvidos em linguagem “for windows” ou em linguagem própria para plataforma web;
  • Deverão ser compatíveis aos equipamentos (servidores, estações, periféricos, rede física) e sistemas operacionais existentes nos setores a serem informatizados;
  • Deverão apresentar e disponibilizar as características técnicas e funções mínimas solicitadas no Anexo 3, item 4.

3.2. SISTEMAS COM PORTABILIDADE WEB:

  • Deverão ser instalados e disponibilizados para acesso em multi-plataforma (Linux, Windows e Outros), que permitam acesso às consultas e serviços, via navegador de Internet (browser), on-line e em tempo real, na Base de Dados relacionada para tal fim e, deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pela Câmara Municipal;
  • Deverão estar desenvolvidos em linguagem própria para WEB (Java, Asp.Net, PHP ou outra), sem emuladores ou outros artifícios tecnológicos, em navegadores Mozilla Firefox  ou Google Chrome, sem a necessidade de baixa de run time, em sistemas operacionais windows e linux;
  • Disponibilizar toda a funcionalidade do ambiente gráfico WEB e Interface gráfica altamente intuitiva;
  • Serão instalados através de máquina(s) virtual(is) Linux (servidor web), podendo ser utilizados os seguintes softwares de virtualização: Oracle VirtualBox, Citrix XenServer e VMware Server;
  • Deverão ser instalados e disponibilizados aos setores e servidores da Câmara Municipal, credenciados pela mesma, mediante fornecimento de Login e Senha, para acesso aos serviços e consultas;
  • Deverão estar baseados no conceito de transações, mantendo a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falha de software/hardware, sendo multi-usuários, multi-tarefa e utilizando o conceito de Cadastro Único;
  • Deverão possuir auditoria automática nas tabelas dos sistemas registrando todas as operações de inclusão, exclusão e alteração, data, hora e usuário que efetuou a operação, mantendo a informação anterior para consulta dos dados antes da alteração efetuada;
  • Deverão permitir a configuração de geração de logs de acesso aos sistemas, como recurso de controle de auditoria, de forma que seja possível identificar claramente as atividades de consulta, inclusão, alteração e exclusão de qualquer informação, inclusive àquelas relativas a administração da solução, de qualquer usuário, indistintamente, inclusive administradores. O log registrado deve permitir a identificação completa do dado que foi acessado/atualizado;
  • Deverão permitir a visualização dos relatórios em tela de todos os sub-sistemas (módulos), antes de imprimi-los, podendo em seguida fazer a impressão em formato PDF ou direta, bem como a gravação do mesmo em arquivo. Deverão permitir também a emissão de documentos oficiais pela Internet com comprovação de autenticidade;
  • Deverão possibilitar a padronização de cabeçalhos em todos os relatórios do sistema;
  • Disponibilizar notificação de aviso de vencimento das licenças de uso;
  • Disponibilizar Links à site de entidades, autarquias e órgãos;
  • Disponibilizar Controle de acesso aos módulos do sistema configurado à nível de usuário/operação;
  • Possuir atualização automática dos softwares, a cada 30 dias ou automatizada através de menu, sendo possível verificar os softwares que estão desatualizados na base de dados, incluindo, neste ponto, disponibilizar alerta de desconexão para os usuários;
  • Manter um histórico de acessos dos usuários que executaram rotinas no sistema.

3.3. A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL POR:

  • Dispor de provedor de hospedagem e web site para publicação dos serviços de acesso público (Portal da Transparência);
  • Disponibilizar equipamento para alocação da máquina virtual que servirá como servidor de aplicação para os sistemas web. Este equipamento deve permitir que a comunicação entre a máquina virtual com os sistemas web e a base de dados e demais condições para o adequado funcionamento (espaço em disco, memória RAM de, pelo menos, 2GB, capacidade de processamento);
  • Um canal de acesso à internet com IP válido e estático;
  • Prover-se de todos os meios possíveis e necessários para garantir a segurança dos dados, como instalação de firewall, anti-virus e outros). Além de medidas para garantir a integridade da base de dados, como rotina periódica de backup e etc.
  • Disponibilizar acesso integral à Base de Dados e ser responsável pela definição das informações a serem disponibilizadas;
  • Designar os servidores, que serão responsáveis pelo acompanhamento e coordenação de todo o processo envolvendo os sistemas com portabilidade Web e o suporte técnico aos usuários externos.

CLÁUSULA QUARTA: DOS SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA INSTALAÇÃO E TREINAMENTO DOS SISTEMAS:

4.1 Sistemas Internos-Intranet, instalação e treinamento:    

  • Levantamento das necessidades específicas dos setores, quanto a forma de cálculo, legislação e outros;
  • Montagem e desenvolvimento das tabelas, regras, forma de cálculos, modelagem e customização de documentos e relatórios;
  • Treinamento aos servidores (usuários), a ser ministrado conforme proposto e cronograma apresentado no edital;
  • Outros serviços que se fizerem necessários para a disponibilização e funcionamento de toda a metodologia contratada e a utilização pelos usuários.
  • Configuração do Servidor, das estações de trabalho a serem interligadas ao Servidor (Instalação e configuração, driver ODBC se utilizados) e ou outros, se necessário;
  • Configuração das estações de trabalho, quanto às permissões de acesso ao Banco de Dados;
  • Configuração das impressoras, quanto o acesso às mesmas pelas estações de trabalho;
  • Instalação e implantação física dos sistemas licitados.
  • A conversão de todos os dados dos Sistemas (anos anteriores) da Câmara Municipal, incluindo dados cadastrais e todas as movimentações financeiras e históricas dos Sistemas Cadastro Único, Contábil e Folha de Pagamento, instalação e treinamento dos usuários.

A conversão se dará em cima da Base de Dados implementada, não havendo possibilidade de disponibilização de Layout para conversão, ficando à cargo da empresa contratada a análise e digitação dos dados.

CLÁUSULA QUINTA: DOS SERVIÇOS COMPREENDIDOS E NÃO COMPREENDIDOS NO FORNECIMENTO COM RESERVAS E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS:

5.1 - Suporte Técnico e Operacional, para garantir a operacionalização dos softwares, assim como, dirimir possíveis dúvidas que possam surgir no uso dos mesmos, nas seguintes formas:
5.1.1–  Atendimento aos usuários com a presença dos mesmos na sede da Contratada;
5.1.2 – Atendimento Remoto On-Line por telefone e internet.
5.2  A manutenção dos sistemas se constituirá em:
5.2.1 - Corretiva: aquela que for necessária para o reparo de imperfeições ou falhas no sistema aplicativo que o impeça de funcionar adequadamente. O prazo para execução da mesma deve ser imediata.
5.2.2 - Adaptativa: aquela que for necessária para adequar o sistema / aplicativo a um novo quadro normativo originado por alteração na legislação municipal, estadual ou federal, desde que estas não modifiquem o modelo lógico do sistema caracterizando desta forma uma manutenção evolutiva.O prazo para execução da mesma deve ocorrer num prazo máximo de 5 dias úteis a partir da aprovação do orçamento.
5.2.3 - Evolutiva: aquela que for necessária com vistas a implementação de novas funcionalidades aos sistemas, a fim de atender necessidades novas percebidas, desde que não estejam compreendidas como manutenção adaptativa. O prazo para execução da mesma deve ocorrer num prazo máximo de 20 dias úteis.

5.3 Serviços extras eventuais não compreendidos no fornecimento com reservas e manutenção dos sistemas, para:
      • Assessoria Técnica:
  • Retreinamento de usuários;
  • Assessoria extra na operacionalização dos softwares;
  • Reinstalação de softwares e sistemas operacionais;
  • A atualização dos sistemas, visando a substituição do(s) módulo(s) Desktop para Portabilidade Web.

5.3.2 - Programação e Desenvolvimento Extra: Serviços para atendimento de solicitações específicas, visando desenvolvimento de programação para atender situações específicas dos Setores e que se enquadrem na Manutenção Evolutiva.
5.3.2.1 - O desenvolvimento de Programação Extra ocorrerá da seguinte forma:
5.3.2.1.1 - Prévia análise da necessidade pela contratante e contratada;
5.3.2.1.2 - Orçamento informando os custos para o desenvolvimento necessário para suprir a necessidade, num prazo máximo de 5 dias úteis;
5.3.2.1.3 - Execução do desenvolvimento da solução e implementação num prazo máximo de 20 dias úteis após o aceite da contratante.
5.3.3 - Chamado Técnico Presencial com deslocamento do(s) técnico(s) aos setores desta Câmara Municipal.
5.4 A CONTRATADA deverá dispor, durante o horário de expediente da CONTRATANTE, técnicos das devidas áreas, para o pronto atendimento e/ou encaminhamento das soluções de problemas relacionados a toda sistemática implantada.

 

CLÁUSULA SEXTA: DOS EQUIPAMENTOS INDICADOS:

6.1. Objetivando o adequado funcionamento dos sistemas, é necessário que sejam observadas as seguintes condições de estrutura tecnológica, que são favoráveis para a funcionalidade dos softwares:

6.1.2. Servidor:

  • É o equipamento responsável pelos serviços de compartilhamento de arquivos para os executáveis (programas versão desktop) e banco de dados (programas versão desktop e web);
  • É necessário fonte de alimentação ininterrupta (nobreak) para proteção contra quedas de energia e supressão contra surtos;
  • Precisa dispor de especificações de hardware compatíveis com as necessidades de processamento e armazenamento (velocidade do processador, quantidade de memória RAM e discos rígidos) suficientes para a quantidade de usuários conectados simultaneamente, quantidade de registros armazenados e velocidade de receber e enviar informações das estações;
  • Para maior desempenho e segurança dos dados (redundância) é aconselhado a utilização de RAID;
  • Sistema operacional atualizado e livre de vírus. Recomenda-se distribuições GNU/Linux próprias para servidores (versões "enterprise").

6.1.3. Estação de trabalho:

  • É o equipamento utilizado pelo usuário para acessar e fazer uso dos sistemas. Realiza uma parte do processamento e faz acesso dos dados no banco de dados hospedado no servidor;
  • O sistema operacional deve estar atualizado e livre de vírus;
  • É necessário que os sistemas (programas versão desktop e web) estejam atualizados;
  • É importante que os programas acessórios (como navegador de internet, por exemplo) estejam atualizados para adequado funcionamento (programas versão web);
  • Os periféricos da estação de trabalho (teclado, mouse, monitor, impressora) devem estar em perfeito estado para não dificultar o trabalho do usuário;
  • A comunicação com o servidor deve ser veloz e ininterrupta.

6.1.4. Condições de rede:

  • A rede de dados é a ligação entre o servidor e as estações de trabalho. A causa de muitos casos de mau funcionamento dos sistemas está em problemas de rede;
  • A comunicação entre a estação de trabalho e o servidor deve ser, tanto quanto possível, livre de latência e intermitência e com capacidade de transmissão e velocidade que não retardem a utilização dos sistemas;
  • Deve haver isolamento ou remover fontes de interferência eletromagnética ou de radiofrequência (de acordo com a tecnologia de rede empregada);
  • Para os casos de rede onde o meio físico é cabeado, deve-se ter cuidado com cascateamentos excessivos e mau funcionamento de equipamentos roteadores e repetidores;
  • Para redes sem fio, as antenas precisam ser direcionadas corretamente, além de ser empregadas técnicas de segurança para impedir que desautorizados acessem a rede.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VINCULAÇÃO

                        O presente contrato será regido pelas prerrogativas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, vinculado ao Processo nº 11/2014, Licitação nº 01/2014, modalidade Convite nº 03/2014.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

8.1       O contrato será executado diretamente pelo CONTRATADO, não sendo permitida a sub-contratação, sob pena de rescisão do contrato.
8.2       O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo as mesmas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA

Os serviços serão contratados para ter vigência pelo período de doze meses, contados da assinatura do respectivo contrato, admitidas prorrogações até o limite fixado no inciso IV do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS RESPONSABILIDADES:

10.1 O CONTRATANTE se compromete a usar os SISTEMAS somente dentro das normas e condições estabelecidas no contrato e nas especificações funcionais respectivas.
10.2 Obriga-se também o CONTRATANTE, a não entregar os SISTEMAS e nem permitir seu uso por terceiros, resguardando da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais pertinentes aos sistemas licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, vedando cópias, reproduções e divulgação a qualquer título e sob qualquer forma, por qualquer pessoa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PEIMEIRA: DO PREÇO
Pelos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores:

 

ITEM

 

SISTEMAS:

Valor único
CONVERSÃO
R$

Valor único
IMPLANTAÇÃO
R$

Valor LOCAÇÃO MENSAL
R$

1

Cadastro Único na web

 

 

 

2

Contabilidade padrão PCASP, Orçamento, Empenhos, PPA, LDO e LOA

 

 

 

3

Folha de Pagamento para até 050 servidores

 

 

 

4

Portal da Transparência na web

 

 

 

SERVIÇOS TÉCNICOS:


Custo da hora de assessoria extra .................................................................................

 

Custo da hora de programação extra ............................................................................

 

Custo do Atendimento Técnico na Câmara com deslocamento do técnico .................

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS PAGAMENTOS:
12.1. Os pagamentos obedecerão aos seguintes critérios:
a) Conversão, implantação e treinamento, na apresentação da nota fiscal mediante a conclusão dos serviços, devidamente atestadas através de termo de instalação dos softwares.
b) A locação será cobrada mensalmente, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
c) Serviços de suporte técnico, na apresentação da nota fiscal, contendo em anexo, relatório dos serviços executados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO REAJUSTE:

13.1 Os valores das conversões, implantações e das locações mensais serão reajustados, após um ano de vigência, tendo como índice máximo a variação do IGP-M, acontecida nos doze meses anteriores ao do último mês de vigência do contrato.
13.2     Na hipótese de contratação parcial, os serviços e sistemas acrescidos, terão seus valores corrigidos nas mesmas épocas e nos mesmos índices aplicados àqueles já contratados originariamente, com vistas a preservar o equilíbrio contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da aplicação do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001- 3.3.390.39-108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

15.1     Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, poderá ser concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual, na forma da planilha de custos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA GARANTIA DO SISTEMA:
16.1 A CONTRATADA garante que os SISTEMAS licenciados estão  de acordo com as especificações funcionais e dentro dos padrões legais, gerando satisfatoriamente todos os resultados mencionados.
16.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer despesas causadas pelo uso inadequado dos mesmos; assim como não responde perante as autoridades, pelos documentos extraídos através dos sistemas licitados e contratados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

17.1 – Dos Direitos
17.1.1 – Do CONTRATANTE: receber e fiscalizar o a execução deste contrato nas condições avençadas;
17.1.2 – DO CONTRATADO: receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
17.2 – Das Obrigações:
17.2.1 – DO CONTRATANTE:
17.2.1.1 efetuar o o pagamento ajustado;
17.2.1.2 Dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato; e
17.2.1.3 Fiscalizar a execução deste contrato conforme disposto no art. 67, da Lei Federal 8.666/93.
17.2.2  Do CONTRATADO:
17.2.2.1 executar os serviços na forma ajustada;
17.2.2.2 atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
17.2.2.3 manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
17.2.2.4 aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
17.2.2.5 responder civil e criminalmente por todos os danos, perdas ou prejuízos que venham a ser causados por si, seus empregados e prepostos, na execução do presente Contrato;

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido ao CONTRATADO a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas neste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
19.1     Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, Lei federal n° 8.666/93.
19.2     A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
20.1     Ao CONTRATADO, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência, com 05 (cinco) dias para apresentação de esclarecimentos;
b) Multa de até 8% (oito por cento), no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano.
c) Multa de até 10% (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização da execução do objeto desta Licitação será da Secretária-Geral da Câmara Municipal de Brochier, ou outro profissional especificamente designado pelo Presidente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente Contrato, elegem as partes de comum acordo, o Foro da Comarca de Montenegro/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

                        E por estarem assim acordados, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de que o mesmo passe a produzir seus efeitos jurídicos e legais.
Brochier, .... de ................ de 2014.

 

________________________________
C O N T R A T A N T E
CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER
Fábio Heleno Brochier
Presidente

_________________________________
C O N T R A T A D A
<....>
<....>
Sócio Administrador

 

 

Este contrato foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em: ______/________/___________.

 Testemunhas:

 

1: __________________________________  

 

2: __________________________________