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EDITAL DE CONVITE Nº 04/2014

            A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BROCHIER, através do Presidente, Vereador FÁBIO HELENO BROCHIER, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10h do dia 02 de junho de 2014, na Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier, a Servidora Designada, nomeada através da Portaria nº 39, de 23 de maio de 2014, receberá os documentos de habilitação e as propostas em conformidade com o Item “1”, do objeto, da Licitação modalidade CONVITE nº 04/2014.
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas ou não, desde que convidadas pelo Órgão licitador, que o estenderá aos demais cadastrados na Câmara Municipal de Brochier/RS, que manifestar sua intenção de participar no prazo de 24 horas antes da hora aprazada para o recebimento dos envelopes de documentos e proposta.

  • OBJETO
    • A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil, na área de contabilidade pública, compreendendo, além de outras tarefas:
  • Conferência contábil e lançamentos apropriados em contabilidade própria do Legislativo Municipal, por intermédio de sistema informatizado fornecido pelo contratante;
  • Elaboração de Orçamentos;
  • Elaboração de Plano de Contas (Receita, Despesa e Contábil);
  • Controle sobre a emissão e liquidação de Notas de Empenho;
  • Lançamento de pagamentos dos Empenhos Orçamentários e Extra Orçamentários e outros lançamentos contábeis;
  • Responsabilidade técnica para emissão dos relatórios mensais de prestação de contas para o Poder Executivo;
  • Fechamento de balanços;
  • Controle das Conciliações Bancárias;
  • Preparação de Informativos sobre situação financeira da Câmara;
  • Controle de Bens patrimoniais do Legislativo;
  • Emissão de relatórios contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
  • Acompanhamento dos relatórios de folha de pagamento, emissão de GFIP mensal e GPS para pagamento;
  • Formulação e entrega da Tomada de Contas do Poder Legislativo nos prazos exigidos;
  • Relatórios obrigatórios para STN;
  • Demais serviços contábeis e orientações necessárias.
    • Forma de execução dos serviços

            O objeto desta licitação deve ser executado no domicílio da Contratante (Câmara Municipal), por telefone, e-mail, etc, no horário de funcionamento da Contratante, pelo titular da empresa Contratada, que comparecerá no Poder Legislativo ao menos uma tarde por semana.

2.         DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
2.1       Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Servidora Designada no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de nº 01 e nº 02, para o que sugere-se a seguinte inscrição:
À CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS
                                   EDITAL DE CONVITE Nº 04/2014
                                   ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
                                   PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
                                                                       --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
                                   À CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS
                                   EDITAL DE CONVITE Nº 04/2014
                                   ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
                                   PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

2.2       Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes a fase de habilitação e de proposta, observando, respectivamente, as determinações constantes nos itens 3 e 4 do presente edital.

3.         DA HABILITAÇÃO
3.1       Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:
a) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Divida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede do licitante;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
d) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CNDT;
f) Registro comercial, no caso de empresa individual;
g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso, de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
h) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
i) Declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/02, que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, comprovando a inexistência de menores nos quadros funcionais.
j) Declaração de que a empresa não foi declarada inidônea para contratar com o serviço público. 
3.2       A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 3.1 deste edital.
3.3       As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.
3.4       A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 02 (dois) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.5       O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
3.6       O prazo de que trata o item 3.4 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.7       A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 9.3 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8       Os documentos constantes do item 3.1, letras “a” ao “g” poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 3.1, letras ”a”, “b”, “c”, “d” e “g”, poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração.
3.9       Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.

4.         DA PROPOSTA
4.1       O envelope nº 02 deverá conter:
a) Proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário e total, objeto desta licitação, na forma do quadro demonstrativo constante no Anexo I deste Edital, onde deverão estar incluídos todos os custos, inclusive impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.
Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para sua entrega.
Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
Observação 3: Preferentemente o proponente deverá apresentar uma proposta preenchendo o formulário anexo, identificando-o com carimbo e assinatura.

5.         CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
5.1       Somente serão aceitas as propostas cujo preço total não exceda o limite de 10% (dez por cento) do valor estimado pela Câmara Municipal.
5.2       Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços superestimados ou inexeqüíveis.
5.3       Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até três dias úteis para apresentação de outras propostas escoriadas das causas referidas nos itens anteriores, na forma do art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93.

6.         DO JULGAMENTO
6.1       Esta licitação é do tipo Menor Preço e o julgamento será realizado pela Servidora Designada, levando em consideração o menor preço por item.
6.2       Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município.
6.3       Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.

7.         CRITÉRIO DE DESEMPATE
7.1       Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.3 deste edital.
7.2       Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
7.3       A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
7.4       Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
7.5       Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 7.4 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
7.6       O disposto nos itens 7.2 à 7.4, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 3.3, deste edital).
7.7       As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

8.         DOS RECURSOS
8.1       Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
8.2       O prazo para interposição de recursos relativos às decisões da Servidora Designada, relativa ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.
8.2.1    Os recursos, que serão dirigidos à Servidora Designada, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 8.2, na Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier, durante o horário de expediente, das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min.
8.3       Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo, apresentem contra-razões, no prazo de 2 (dois) dias úteis e na forma prevista no item 8.2.1.
8.4       Não serão aceitos recursos ou contra-razões apresentados fora do prazo ou enviados fia fax, e-mail ou qualquer outro meio além do previsto no item 8.2.1.
8.5       Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contra-razões de recurso, a Servidora Designada poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Presidente, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
8.6       A decisão do Presidente, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Servidora Designada, é irrecorrível.
8.7       Os prazos previstos nos itens 8.5 e 8.6 poderão ser prorrogados, a critério da Câmara Municipal, sempre que for necessário para o adequado julgamento do recurso, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.

9.         DOS PRAZOS
9.1       Esgotados todos os prazos recursais, a Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 9.3 deste edital.
9.2       O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
9.3       Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Câmara Municipal convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal por prazo de 02 (dois) anos.
9.4       O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Câmara Municipal e com ausência da contratada, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

10.       DAS PENALIDADES
10.1     Ao contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência, com 05 (cinco) dias para prestar esclarecimentos;
b) Multa de até 8% (oito por cento) do valor do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 01 (um) ano.
c) Multa de até 10% (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

11.       DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1     O pagamento será efetuado mensalmente, sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês da realização dos serviços, nas condições contratadas, mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços.
11.2     Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Câmara compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3     Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria

12.       DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
            Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

13.       DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
            As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001- 3.3.390.39-108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

14.       DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA LICITAÇÃO
O objeto desta licitação será recebido:
1) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade do material entregue com a especificação.
2) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do material entregue e conseqüente aceitação.

15.       DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização da execução do objeto desta Licitação será da Secretária-Geral da Câmara Municipal de Brochier, ou outro profissional especificamente designado pelo Presidente.

17. DO REAJUSTE:
Os valores do contrato serão reajustados, após um ano de vigência, tendo como índice máximo a variação do IGP-M, acontecida nos doze meses anteriores ao do último mês de vigência do contrato.

18.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1     Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.
18.2     Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital.
18.3     Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
18.4     Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e a Servidora Designada.
Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, ”a” e “b”, da Lei nº 8.666/93).
18.5     Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
18.6     Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8.666/93.
18.7     A abertura dos envelopes se dará pela ordem numérica dos mesmos. Ao licitante inabilitado será devolvido fechado o envelope proposta, somente após o encerramento de todos os prazos de apresentação de recursos e de julgamento dos mesmos.
18.8     Não serão admitidas a esta licitação, empresas suspensas ou impedidas de licitar.
18.9     A Câmara Municipal, anulará ou revogará esta licitação nos termos do art. 49 da lei 8.666/93.
18.10   Fica vedada a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas em conseqüência desta licitação.
18.11   O fornecedor é responsável pelos danos ou prejuízos que causar a qualquer título a este órgão ou a terceiros, em decorrência da entrega do objeto da licitação, respondendo por si e seus sucessores.
18.12   O licitante que apresentar proposta relativa a esta licitação subentender-se-á que aceita todas as condições deste Convite, bem como que recebeu todos os documentos e informações sobre as condições e locais para a entrega do material.
18.13   A Servidora Designada, dirimirá as dúvidas que suscite este convite, com a observância do disposto na Lei Federal 8.666/93.
18.14   Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o foro competente é o da Comarca de Montenegro/RS, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18.15   Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de proposta para preenchimento; II – carta de credenciamento; III – Declaração de Idoneidade; IV – Declaração de Recusa ao direito de Interpor Recurso; V – Declaração de inexistência de menores nos quadros funcionais; VI – Minuta de Contrato.

19.       DAS INFORMAÇÕES
As informações serão prestadas aos interessados no horário das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min na Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier/RS, sita na Rua Guilherme Hartmann, nº 275 – centro, em Brochier/RS, nos dias de expediente e horário normal, ou pelo Telefone: (51) 3697-1701.

 

Este edital foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em: ______/________/___________.

 APROVO O CONVITE                                            Brochier/RS, 23 de Maio de 2014.

 

         FÁBIO HELENO BROCHIER
                          Presidente

 

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (FORMULÁRIO PADRÃO)
PARA PREENCHIMENTO REFERENTE AO EDITAL CARTA CONVITE Nº 04/2014:

Quant.

Unid.

Descrição do Produto

Valor mensal
R$

Valor Total R$

12

meses

Prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil, na área de contabilidade pública, compreendendo, além de outras tarefas:

  • Conferência contábil e lançamentos apropriados em contabilidade própria do Legislativo Municipal, por intermédio de sistema informatizado fornecido pelo contratante;
  • Elaboração de Orçamentos;
  • Elaboração de Plano de Contas (Receita, Despesa e Contábil);
  • Controle sobre a emissão e liquidação de Notas de Empenho;
  • Lançamento de pagamentos dos Empenhos Orçamentários e Extra Orçamentários e outros lançamentos contábeis;
  • Responsabilidade técnica para emissão dos relatórios mensais de prestação de contas para o Poder Executivo;
  • Fechamento de balanços;
  • Controle das Conciliações Bancárias;
  • Preparação de Informativos sobre situação financeira da Câmara;
  • Controle de Bens patrimoniais do Legislativo;
  • Emissão de relatórios contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
  • Acompanhamento dos relatórios de folha de pagamento, emissão de GFIP mensal e GPS para pagamento;
  • Formulação e entrega da Tomada de Contas do Poder Legislativo nos prazos exigidos;
  • Relatórios obrigatórios para STN;
  • Demais serviços contábeis e orientações necessárias.

 

 

Valor total: (R$)

 

Proposta válida por 60 (sessenta) dias.

 

_____________________, __ de ________________ de 2014.

 

___________________________________
Nome Completo da Empresa Proponente

 

 

 

ANEXO II

 

CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

                        A Empresa _____________________________ credencia o (a) Sr.(a)________________________, CPF______________ RG ______________, Conferindo-lhe todos os poderes    necessários  a   prática de quaisquer atos relacionados ao Convite  Nº 04/2014, assim como poderes específicos para rubricar a documentação e  as  propostas,  apresentar     reclamações,  impugnações ou recursos e assinar atas.

                        Brochier/RS, ______ de ________________de 2014.

 

__________________________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

                        DECLARO, sob as penas da lei e para os fins desta licitação, que a empresa _________________________________, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do Art. 87 da Lei Federal nº  8.666/93, bem como, que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômica – financeira da mesma.

                        Brochier/RS, _______ de ________________ de 2014.

 

_____________________________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa

 

 

 


 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO DE RECUSA AO DIREITO DE INTERPOR
RECURSO NA FASE DE HABILITAÇÃO

 

                        A empresa ...................................................., inscrita no CNPJ sob nº ..................................................., por intermédio de seu representante legal Sr. .................................., inscrito no CPF sob nº ............. e RG nº ........................., participante do processo de Licitação Modalidade Convite nº 04/2014, declara, que habilitada, não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitações, que julgou os documentos de habilitação das empresas participantes, desistindo, assim, expressamente, do direito de recurso e do prazo respectivo, concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se a abertura dos envelopes de propostas das empresas licitantes habilitadas.

                        Brochier/RS, _____, de ________________ de 2014.

 

_________________________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa


 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENORES NOS QUADROS FUNCIONAIS

 

                        A Empresa _______________________________________, por seu representante legal, sob as penas da lei e para fins desta Licitação, declara que não possui em seu Quadro Funcional, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos previstos no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

                        Brochier//RS,  _____de _______________ de 2014.

 

___________________________
Carimbo e Assinatura Responsável pela Empresa

 

 

 

 


ANEXO VI

 

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº  ......./2014
VINCULADO À LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 04/2014.
Contrato que celebram a Câmara Municipal de BROCHIER/RS, e ................................................, para prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil, na área de contabilidade pública.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 275, inscrito no CNPJ sob nº 10.678.962/0001-58, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. Fábio Heleno Brochier, brasileiro, casado, CPF nº 477.557.090-00 e RG nº 4039223815, aqui denominado abreviadamente neste instrumento o CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ...................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº .................., com sede na Rua ........, nº ...., bairro .........., em .........../........., representada neste ato pelo Sr. ............., CPF nº ......... e RG nº ........., aqui denominado abreviadamente o CONTRATADO, por este instrumento, na melhor forma de direito e nos termos do processo nº 77/2014, licitação nº 04/2014, modalidade Convite nº 04/2014, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem por justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 O presente contrato, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil, na área de contabilidade pública, compreendendo, além de outras tarefas:

  • Conferência contábil e lançamentos apropriados em contabilidade própria do Legislativo Municipal, por intermédio de sistema informatizado fornecido pelo contratante;
  • Elaboração de Orçamentos;
  • Elaboração de Plano de Contas (Receita, Despesa e Contábil);
  • Controle sobre a emissão e liquidação de Notas de Empenho;
  • Lançamento de pagamentos dos Empenhos Orçamentários e Extra Orçamentários e outros lançamentos contábeis;
  • Responsabilidade técnica para emissão dos relatórios mensais de prestação de contas para o Poder Executivo;
  • Fechamento de balanços;
  • Controle das Conciliações Bancárias;
  • Preparação de Informativos sobre situação financeira da Câmara;
  • Controle de Bens patrimoniais do Legislativo;
  • Emissão de relatórios contábeis exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
  • Acompanhamento dos relatórios de folha de pagamento, emissão de GFIP mensal e GPS para pagamento;
  • Formulação e entrega da Tomada de Contas do Poder Legislativo nos prazos exigidos;
  • Relatórios obrigatórios para STN;
  • Demais serviços contábeis e orientações necessárias.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

            O objeto desta licitação deve ser executado no domicílio da Contratante (Câmara Municipal), por telefone, e-mail, etc, no horário de funcionamento da Contratante, pelo titular da empresa Contratada, que comparecerá no Poder Legislativo ao menos uma tarde por semana.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VINCULAÇÃO
                        O presente contrato será regido pelas prerrogativas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, vinculado ao Processo nº 77/2014, Licitação nº 04/2014, modalidade Convite nº 04/2014.

CLÁUSULA QUARTA: DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

4.1       O contrato será executado diretamente pelo CONTRATADO, não sendo permitida a sub-contratação, sob pena de rescisão do contrato.
4.2       O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo as mesmas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
Os serviços serão contratados para ter vigência pelo período de doze meses, contados da assinatura do respectivo contrato, admitidas prorrogações até o limite fixado no inciso IV do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.

CLÁUSULA SEXTA: DO PREÇO E DO PAGAMENTO
6.1. O valor para prestação do serviço descrito no objeto deste contrato será de R$ .................. mensais.
6.2. O pagamento será efetuado mensalmente, sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês da realização dos serviços, nas condições contratadas, mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços.
6.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Câmara compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
6.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria

CLÁUSULA SÉTIMA: DO REAJUSTE:
Os valores do contrato serão reajustados, após um ano de vigência, tendo como índice máximo a variação do IGP-M, acontecida nos doze meses anteriores ao do último mês de vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da aplicação do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001- 3.3.390.39-108 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA NONA: DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, poderá ser concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual, na forma da planilha de custos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
17.1 – Dos Direitos
17.1.1 – Do CONTRATANTE: receber e fiscalizar o a execução deste contrato nas condições avençadas;
17.1.2 – DO CONTRATADO: receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
17.2 – Das Obrigações:
17.2.1 – DO CONTRATANTE:
17.2.1.1 efetuar o pagamento ajustado;
17.2.1.2 Dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato; e
17.2.1.3 Fiscalizar a execução deste contrato conforme disposto no art. 67, da Lei Federal 8.666/93.
17.2.2  Do CONTRATADO:
17.2.2.1 executar os serviços na forma ajustada;
17.2.2.2 atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
17.2.2.3 manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
17.2.2.4 aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
17.2.2.5 responder civil e criminalmente por todos os danos, perdas ou prejuízos que venham a ser causados por si, seus empregados e prepostos, na execução do presente Contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido ao CONTRATADO a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1     Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, Lei federal n° 8.666/93.
12.2     A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
13.1     Ao CONTRATADO, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência, com 05 (cinco) dias para apresentação de esclarecimentos;
b) Multa de até 8% (oito por cento), no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano.
c) Multa de até 10% (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização da execução do objeto desta Licitação será da Secretária-Geral da Câmara Municipal de Brochier, ou outro profissional especificamente designado pelo Presidente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente Contrato, elegem as partes de comum acordo, o Foro da Comarca de Montenegro/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

                        E por estarem assim acordados, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de que o mesmo passe a produzir seus efeitos jurídicos e legais.

Brochier, .... de ................ de 2014.

 

________________________________
C O N T R A T A N T E
CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER
Fábio Heleno Brochier
Presidente

_________________________________
C O N T R A T A D A
<....>
<....>
Sócio Administrador

 

 

Este contrato foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em: ______/________/___________.

 Testemunhas:

 

1: __________________________________  

 

2: __________________________________